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DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	SITUAÇÃO	Anexo
2023-09-04 04/09/2023	Lei: 765/2023	“PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	765/2023 - Baixado: 2 vezes
2023-09-04 04/09/2023	Lei: 764/2023	DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO E PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA.	Em Vigor	764/2023 - Baixado: Nenhuma Vez
2023-08-24 24/08/2023	Lei: 763/2023	PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA- MT E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE NO VALOR DE R$ 58.365,17.	Em Vigor	763/2023 - Baixado: 2 vezes
2023-08-24 24/08/2023	Lei: 762/2023	“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DO CARGO DE ENGENHEIRO E CONTADOR, PREVISTO NA LEI Nº 512, DE 05 DE ABRIL DE 2016, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	762/2023 - Baixado: 4 vezes
2023-08-24 24/08/2023	Lei: 761/2023	"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC) DE SÂO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O PERÍODO DE 2023-2033 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Em Vigor	761/2023 - Baixado: Nenhuma Vez
2023-08-24 24/08/2023	Lei: 760/2023	“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-FMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	760/2023 - Baixado: Nenhuma Vez
2023-08-22 22/08/2023	Lei: 759/2023	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO À EMPRESA NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA DE ÁREAS LOCALIZADAS NA ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	759/2023 - Baixado: 1 vez
2023-08-03 03/08/2023	Lei: 758/2023	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º, I DA LEI Nº 668/2021 QUE ESTABELECE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	758/2023 - Baixado: 3 vezes
2023-08-03 03/08/2023	Lei: 757/2023	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º, DAS LEIS Nº 726/2022 E 736/2023 QUE ESTABELECE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	757/2023 - Baixado: 1 vez
2023-08-03 03/08/2023	Lei: 756/2023	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO À EMPRESA RBR SOLUÇÕES ENGENHARIA LTDA, DE ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, COMPREENDIDA PELA QUADRA 01, LOTE: Nº 09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	756/2023 - Baixado: 2 vezes
2023-08-03 03/08/2023	Lei: 755/2023	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º. DA LEI Nº 723/2022 QUE ESTABELECE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	755/2023 - Baixado: 3 vezes
2023-08-03 03/08/2023	Lei: 754/2023	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO À EMPRESA TORNEARIA WE, DE ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, COMPREENDIDA PELA QUADRA 03, LOTE: Nº 02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	754/2023 - Baixado: 1 vez
2023-06-07 07/06/2023	Lei: 753/2023.	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES NAS PREMIAÇÕES DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	753/2023. - Baixado: 4 vezes
2023-05-24 24/05/2023	Lei: 752/2023	“DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA-FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	752/2023 - Baixado: 3 vezes
2023-05-24 24/05/2023	Lei: 751/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	751/2023 - Baixado: 5 vezes
2023-05-24 24/05/2023	Lei: 750/2023	“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DO CARGO DE ADVOGADO E CONTROLADOR INTERNO, PREVISTO NA LEI Nº 512, DE 05 DE ABRIL DE 2016, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	750/2023 - Baixado: 7 vezes
2023-05-24 24/05/2023	Lei: 749/2023	AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕE PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA AO INSS, JUNTO A FAZENDA NACIONAL.	Em Vigor	749/2023 - Baixado: 4 vezes
2023-05-10 10/05/2023	Lei: 748/2023	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO À EMPRESA MR CALHAS, DE ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, COMPREENDIDA PELA QUADRA 02, LOTE: Nº 03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	748/2023 - Baixado: 2 vezes
2023-04-26 26/04/2023	Lei: 747/2023	“DA NOVA REDAÇÃO A TABELA DO ART.1º DA LEI Nº 743 DE 12 DE ABRIL DE 2023 QUE, “(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS)”.	Em Vigor	747/2023 - Baixado: 4 vezes
2023-04-26 26/04/2023	Lei: 746/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	746/2023 - Baixado: 3 vezes
2023-04-12 12/04/2023	Lei: 745/2023	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 17º, DA LEI Nº 396/2011 QUE ESTABELECE A REFORMULAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	745/2023 - Baixado: 9 vezes
2023-04-12 12/04/2023	Lei: 744/2023	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	744/2023 - Baixado: 7 vezes
2023-04-12 12/04/2023	Lei: 743/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS)”.	Em Vigor	743/2023 - Baixado: 2 vezes
2023-04-12 12/04/2023	Lei: 742/2023	DISPOE SOBRE CALENDARIO FISCAL PARA A COBRANÇA DE IPTU COM RESPECTIVOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA PAGAMENTOS NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	742/2023 - Baixado: 1 vez
2023-03-29 29/03/2023	Lei: 741/2023	“DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	741/2023 - Baixado: 7 vezes
2023-03-29 29/03/2023	Lei: 740/2023	“CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	740/2023 - Baixado: 2 vezes
2023-03-15 15/03/2023	Lei: 739/2023	“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Legislativo de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providências”.	Em Vigor	739/2023 - Baixado: 8 vezes
2023-03-15 15/03/2023	Lei: 738/2023	“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	738/2023 - Baixado: 6 vezes
2023-03-01 01/03/2023	Lei: 737/2023	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Em Vigor	737/2023 - Baixado: 15 vezes
2023-01-26 26/01/2023	Lei: 736/2023	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 726/2022 QUE ESTABELECE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	736/2023 - Baixado: 6 vezes
2023-01-26 26/01/2023	Lei: 735/2023	“CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS CARGOS COMISSIONADOS, COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SUPERINTENDENTE E SECRETÁRIO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	735/2023 - Baixado: 11 vezes
2023-01-26 26/01/2023	Lei: 734/2023	“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REESTRUTURAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	734/2023 - Baixado: 18 vezes
2022-12-21 21/12/2022	Lei: 733/2022	APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE RESÍDUOS HOSPITALAR.	Em Vigor	733/2022 - Baixado: 10 vezes
2022-12-21 21/12/2022	Lei: 732/2022	“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO SOCIETY DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT.”	Em Vigor	732/2022 - Baixado: 3 vezes
2022-12-21 21/12/2022	Lei: 731/2022	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.	Em Vigor	731/2022 - Baixado: 7 vezes
2022-12-21 21/12/2022	Lei: 730/2022	AUTORIZA O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO PARA OS PARTICIPANTES DOS CAMPEONATOS, FESTIVAIS E CONCURSOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA CIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	730/2022 - Baixado: 4 vezes
2022-12-19 19/12/2022	Lei: 729/2022	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, PARA O EXERCICIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Em Vigor	729/2022 - Baixado: 13 vezes
2022-11-21 21/11/2022	Lei: 728/2022	“CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA O CARGO DE SUPERINTENDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	728/2022 - Baixado: 16 vezes
2022-11-21 21/11/2022	Lei: 727/2022	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 28 E CAPUT DO ART. 29 DA LEI Nº 540/2017, QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A VERBA INDENIZATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	727/2022 - Baixado: 14 vezes
2022-11-21 21/11/2022	Lei: 726/2022	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO À EMPRESA TORNOFACCHI, DE ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, COMPREENDIDA PELA QUADRA 02, LOTE: Nº 03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	726/2022 - Baixado: 8 vezes
2022-11-21 21/11/2022	Lei: 725/2022	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO À EMPRESA SERMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS E PEÇAS EIRELI, DE ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, COMPREENDIDA PELA QUADRA 01, LOTE: Nº 02-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	725/2022 - Baixado: 5 vezes
2022-11-08 08/11/2022	Lei: 724/2022	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	724/2022 - Baixado: 19 vezes
2022-10-26 26/10/2022	Lei: 723/2022	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO À EMPRESA VAZ CAÇAMBAS, DE ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, COMPREENDIDA PELA QUADRA 01, LOTE: Nº 09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	723/2022 - Baixado: 10 vezes
2022-10-26 26/10/2022	Lei: 722/2022	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO À EMPRESA MARIA DE FATIMA TREVISAN KISSEL, DE ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, COMPREENDIDA PELA QUADRA 03, LOTE: Nº 02, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	722/2022 - Baixado: 8 vezes
2022-10-25 25/10/2022	Lei: 721/2022	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	721/2022 - Baixado: 12 vezes
2022-10-25 25/10/2022	Lei: 720/2022	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Em Vigor	720/2022 - Baixado: 6 vezes
2022-10-13 13/10/2022	Lei: 719/2022	“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Em Vigor	719/2022 - Baixado: 10 vezes
2022-09-14 14/09/2022	Lei: 718/2022	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 681 DE 2021, PROPONDO A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	718/2022 - Baixado: 18 vezes
2022-09-14 14/09/2022	Lei: 717/2022	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 250.000,00”.	Em Vigor	717/2022 - Baixado: 11 vezes
2022-09-14 14/09/2022	Lei: 716/2022	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO A SER ACRESCENTADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, COM ALTERAÇÃO DA LEI 540/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	716/2022 - Baixado: 25 vezes
2022-08-25 25/08/2022	Lei: 715/2022	“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT.”	Em Vigor	715/2022 - Baixado: 1 vez
2022-08-25 25/08/2022	Lei: 714/2022	“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE AMADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	714/2022 - Baixado: 6 vezes
2022-07-25 25/07/2022	Lei: 713/2022	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Em Vigor	713/2022 - Baixado: 8 vezes
2022-07-25 25/07/2022	Lei: 712/2022	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 560.000,00”	Em Vigor	712/2022 - Baixado: 5 vezes
2022-07-25 25/07/2022	Lei: 711/2022	“DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	711/2022 - Baixado: 9 vezes
2022-07-25 25/07/2022	Lei: 710/2022	“CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	710/2022 - Baixado: 11 vezes
2022-07-05 05/07/2022	Lei: 709/2022	“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	709/2022 - Baixado: 5 vezes
2022-07-05 05/07/2022	Lei: 708/2022	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 272.072,72”.	Em Vigor	708/2022 - Baixado: 7 vezes
2022-07-05 05/07/2022	Lei: 707/2022	“DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	707/2022 - Baixado: 5 vezes
2022-07-05 05/07/2022	Lei: 706/2022	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR’’.	Em Vigor	706/2022 - Baixado: 10 vezes
2022-07-05 05/07/2022	Lei: 705/2022	“CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	705/2022 - Baixado: 3 vezes
2022-05-27 27/05/2022	Lei: 704/2022	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	704/2022 - Baixado: 2 vezes
2022-04-28 28/04/2022	Lei: 703/2022	DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	703/2022 - Baixado: 8 vezes
2022-04-28 28/04/2022	Lei: 702/2022	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REESTRUTURAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	702/2022 - Baixado: 15 vezes
2022-04-28 28/04/2022	Lei: 701/2022	DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	701/2022 - Baixado: 4 vezes
2022-04-12 12/04/2022	Lei: 700/2022	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 589/2018, QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DESIGNADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES EM OUTRAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		700/2022 - Baixado: 10 vezes
2022-04-12 12/04/2022	Lei: 699/2022	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 421/2013, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FUNÇÃO ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	699/2022 - Baixado: 9 vezes
2022-04-12 12/04/2022	Lei: 698/2022	CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	698/2022 - Baixado: 21 vezes
2022-03-23 23/03/2022	Lei: 697/2022	PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	697/2022 - Baixado: 5 vezes
2022-03-12 12/03/2022	Lei: 699/2022	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 421/2013, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FUNÇÃO ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	699/2022 - Baixado: 6 vezes
2022-02-23 23/02/2022	Lei: 696/2022	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REESTRUTURAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	696/2022 - Baixado: 9 vezes
2022-01-27 27/01/2022	Lei: 695/2022	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REESTRUTURAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	695/2022 - Baixado: 17 vezes
2022-01-27 27/01/2022	Lei: 694/2022	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 512/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	694/2022 - Baixado: 10 vezes
2022-01-27 27/01/2022	Lei: 693/2022	DISPÕE SOBRE ALTRAÇÃO DO ART. 53 DA LEI Nº 511/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	693/2022 - Baixado: 6 vezes
2022-01-27 27/01/2022	Lei: 692/2022	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 53 DA LEI Nº 510/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	692/2022 - Baixado: 4 vezes
2022-01-27 27/01/2022	Lei: 691/2022	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 61 DA LEI Nº 396/2011, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	691/2022 - Baixado: 4 vezes
2022-01-27 27/01/2022	Lei: 690/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	690/2022 - Baixado: 11 vezes
2021-12-28 28/12/2021	Lei: 689/2021	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	689/2021 - Baixado: 18 vezes
2021-12-28 28/12/2021	Lei: 688/2021	Dispõe sobre Planta Genéricas de Valores município de São Pedro da Cipa - MT e dá outras providências	Em Vigor	688/2021 - Baixado: 11 vezes
2021-12-22 22/12/2021	Lei: 687/2021	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, PARA O EXERCICIO DE 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	687/2021 - Baixado: 13 vezes
2021-12-10 10/12/2021	Lei: 686/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	686/2021 - Baixado: 7 vezes
2021-11-29 29/11/2021	Lei: 685/2021	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	685/2021 - Baixado: 13 vezes
2021-11-26 26/11/2021	Lei: 684/2021	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES REFERENTE A LEI 657/2021, A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, AMBOS DE EDITAL Nº 001/2021, BEM COMO A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	684/2021 - Baixado: 9 vezes
2021-11-16 16/11/2021	Lei: 683/2021	CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		683/2021 - Baixado: 5 vezes
2021-11-16 16/11/2021	Lei: 682/2021	INSTITUI O “DIA DO MIGRANTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	682/2021 - Baixado: 2 vezes
2021-09-30 30/09/2021	Lei: 681/2021	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2.022 A 2.025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	681/2021 - Baixado: 5 vezes
2021-09-30 30/09/2021	Lei: 680/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	680/2021 - Baixado: 2 vezes
2021-09-20 20/09/2021	Lei: 679/2021	DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	679/2021 - Baixado: 16 vezes
2021-09-20 20/09/2021	Lei: 678/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	678/2021 - Baixado: 4 vezes
2021-09-20 20/09/2021	Lei: 677/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	677/2021 - Baixado: 4 vezes
2021-08-25 25/08/2021	Lei: 676/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISPONIBILIZAR EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO COMO CONTRAPARTIDA EM CONVÊNIOS FIRMADOS COM A UNIÃO E ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”		676/2021 - Baixado: 8 vezes
2021-08-25 25/08/2021	Lei: 675/2021	ALTERA A LEI Nº 540/2017, A LEI Nº 443/2013 E O DECRETO Nº 140/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	675/2021 - Baixado: 8 vezes
2021-08-25 25/08/2021	Lei: 674/2021	DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 672/2021, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REESTRUTURAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		674/2021 - Baixado: 5 vezes
2021-07-02 02/07/2021	Lei: 673/2021	AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA ESTADO DE MATO GROSSO O “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	673/2021 - Baixado: 4 vezes
2021-06-26 26/06/2021	Lei: 672/2021	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REESTRUTURAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	672/2021 - Baixado: 4 vezes
2021-06-01 01/06/2021	Lei: 671/2021	PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	671/2021 - Baixado: 3 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 670/2021	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º, I DA LEI Nº 623/2019 QUE ESTABELECE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	670/2021 - Baixado: 3 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 669/2021	DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	669/2021 - Baixado: 16 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 668/2021	DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	668/2021 - Baixado: 16 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 667/2021	DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	667/2021 - Baixado: 10 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 666/2021	DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	666/2021 - Baixado: 15 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 665/2021	DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	665/2021 - Baixado: 13 vezes
2021-03-26 26/03/2021	Lei: 664/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	664/2021 - Baixado: 3 vezes
2021-03-26 26/03/2021	Lei: 663/2021	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE JACIARA PARA A UTILIZAÇÃO DE UMA UTI MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	663/2021 - Baixado: 3 vezes
2021-03-26 26/03/2021	Lei: 662/2021	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.	Em Vigor	662/2021 - Baixado: 4 vezes
2021-03-11 11/03/2021	Lei: 661/2021	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO DUODÉCIMO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 649/2020 (E NAS DEMAIS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS) PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	661/2021 - Baixado: 51 vezes
2021-03-02 02/03/2021	Lei: 660/2021	“CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	660/2021 - Baixado: 18 vezes
2021-03-02 02/03/2021	Lei: 659/2021	“REGULAMENTA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA A REALIZAR PERMUTA E CEDER SERVIDORES PÚBLICOS A ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	659/2021 - Baixado: 23 vezes
2021-03-02 02/03/2021	Lei: 658/2021	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	658/2021 - Baixado: 22 vezes
2021-02-22 22/02/2021	Lei: 657/2021	“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	657/2021 - Baixado: 32 vezes
2020-12-21 21/12/2020	Lei: 656/2020	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	656/2020 - Baixado: 38 vezes
2020-12-21 21/12/2020	Lei: 655/2020	“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL Nº 9.394/96.”	Em Vigor	655/2020 - Baixado: 35 vezes
2020-12-21 21/12/2020	Lei: 654/2020	“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	654/2020 - Baixado: 23 vezes
2020-12-10 10/12/2020	Lei: 653/2020	“DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE MANDATO ELETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	653/2020 - Baixado: 6 vezes
2020-12-10 10/12/2020	Lei: 652/2020	“ESTABELECE REGULAMENTAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	652/2020 - Baixado: 26 vezes
2020-12-10 10/12/2020	Lei: 651/2020	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	651/2020 - Baixado: 6 vezes
2020-11-18 18/11/2020	Lei: 650/2020	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, PARA O EXERCICIO DE 2.021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Em Vigor	650/2020 - Baixado: 4 vezes
2020-11-10 10/11/2020	Lei: 649/2020	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	649/2020 - Baixado: 12 vezes
2020-10-15 15/10/2020	Lei: 648/2020	“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT.”	Em Vigor	648/2020 - Baixado: 14 vezes
2020-10-09 09/10/2020	Lei: 647/2020	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	647/2020 - Baixado: 13 vezes
2020-09-22 22/09/2020	Lei: 646/2020	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 558 DE 2017, PROPONDO A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	646/2020 - Baixado: 14 vezes
2020-09-18 18/09/2020	Lei: 645/2020	“ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº. 004/2020, QUE FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, A SER OBSERVADO PARA AO QUADRIÊNIO 2021/2024.”	Em Vigor	645/2020 - Baixado: 17 vezes
2020-09-18 18/09/2020	Lei: 644/2020	“FIXA NA FORMA DO ART. 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, A SER OBSERVADA PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024.”	Em Vigor	644/2020 - Baixado: 14 vezes
2020-09-18 18/09/2020	Lei: 643/2020	“FIXA, NA FORMA DO ART. 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, A SER OBSERVADO PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024.”	Em Vigor	643/2020 - Baixado: 14 vezes
2020-08-03 03/08/2020	Lei: 642/2020	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT PARA O EXERCÍCIO 2020 DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 172/20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	642/2020 - Baixado: 11 vezes
2020-08-03 03/08/2020	Lei: 641/2020	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	641/2020 - Baixado: 6 vezes
2020-08-03 03/08/2020	Lei: 640/2020	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	640/2020 - Baixado: 7 vezes
2020-06-24 24/06/2020	Lei: 639/2020	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA AUTA DE SOUZA DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT.	Em Vigor	639/2020 - Baixado: 12 vezes
2020-05-26 26/05/2020	Lei: 638/2020	“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REESTRUTURAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	638/2020 - Baixado: 36 vezes
2020-05-26 26/05/2020	Lei: 637/2020	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 592/2019 E 604/2019.	Em Vigor	637/2020 - Baixado: 10 vezes
2020-05-26 26/05/2020	Lei: 636/2020	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES.	Em Vigor	636/2020 - Baixado: 8 vezes
2020-05-26 26/05/2020	Lei: 635/2020

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