PORTAL TRANSPARÊNCIA
Ouvidoria (66) 3418-1500

• Legislação Municipal

Pesquisar Lei

Carregando...

DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	SITUAÇÃO	Anexo
2019-10-02 02/10/2019	Lei: 611/2019	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	611/2019 - Baixado: 5 vezes
2019-09-10 10/09/2019	Lei: 609/2019	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER EM COMODATO BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”		609/2019 - Baixado: 5 vezes
2019-09-10 10/09/2019	Lei: 608/2019	“DISPÕE SOBRE AUTORIZACAO PARA CEDER EM COMODATO BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	Em Vigor	608/2019 - Baixado: 1 vez
2019-09-10 10/09/2019	Lei: 607/2019	“DISPÕE SOBRE AUTORIZACAO PARA CEDER EM COMODATO BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	Em Vigor	607/2019 - Baixado: 3 vezes
2019-09-10 10/09/2019	Lei: 606/2019	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	606/2019 - Baixado: 2 vezes
2019-09-10 10/09/2019	Lei: 605/2019	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER EM COMODATO BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	Em Vigor	605/2019 - Baixado: 1 vez
2019-07-11 11/07/2019	Lei: 604/2019	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL N° 592/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	604/2019 - Baixado: 3 vezes
2019-07-11 11/07/2019	Lei: 603/2019	“CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	603/2019 - Baixado: 1 vez
2019-07-02 02/07/2019	Lei: 602/2019	“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Legislativo de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providências”.	Em Vigor	602/2019 - Baixado: 5 vezes
2019-06-18 18/06/2019	Lei: 601/2019	“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.”	Em Vigor	601/2019 - Baixado: 3 vezes
2019-06-18 18/06/2019	Lei: 600/2019	“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REESTRUTURAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	600/2019 - Baixado: 2 vezes
2019-06-18 18/06/2019	Lei: 599/2019	“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DO CARGO DE ADVOGADO, CONTADOR, CONTROLADOR INTERNO E ENGENHEIRO CIVIL, PREVISTO NA LEI Nº 512, DE 05 DE ABRIL DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 575, DE 25 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	599/2019 - Baixado: 3 vezes
2019-06-14 14/06/2019	Lei: 598/2019	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS DE N° 56 E 57, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 512/2016, BEM COMO, DO “ANEXO IV – DESCRIÇAO DOS CARGOS” RELATIVOS AOS CARGOS DE MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE, MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO E, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS”, TUDO REALIZADO EM CONFORMIDADEDO QUE DISPÕE O INCISO I, ART. 61, DA LEI ORGANIGA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	598/2019 - Baixado: Nenhuma Vez
2019-06-14 14/06/2019	Lei: 597/2019	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 592/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”		597/2019 - Baixado: 1 vez
2019-06-14 14/06/2019	Lei: 596/2019	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 512/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	596/2019 - Baixado: 1 vez
2019-05-29 29/05/2019	Lei: 595/2019	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FILIAR O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM E O PODER LEGISLATIVO À UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO – UCMMAT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	595/2019 - Baixado: 1 vez
2019-05-29 29/05/2019	Lei: 594/2019	“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR, REVOGA A LEI Nº 572/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	594/2019 - Baixado: Nenhuma Vez
2019-04-11 11/04/2019	Lei: 593/2019	“ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	593/2019 - Baixado: 26 vezes
2019-03-19 19/03/2019	Lei: 592/2019	“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	592/2019 - Baixado: 26 vezes
2019-03-19 19/03/2019	Lei: 591/2019	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÕES AO ABRIGO SOMBRA DA ACÁCIA DE JACIARA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	591/2019 - Baixado: 4 vezes
2019-02-28 28/02/2019	Lei: 580/2019	“Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.”	Em Vigor	580/2019 - Baixado: 3 vezes
2018-12-18 18/12/2018	Lei: 589/2018	“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DESIGNADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES EM OUTRAS CIDADES, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SUPORTE DA DESPESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”		589/2018 - Baixado: 5 vezes
2018-12-11 11/12/2018	Lei: 588/2018	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOCAPUT DOS ARTIGOS 48, 49 E 50 DA LEI 579/2018 – LEI DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBICOS DO LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DA CIPA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Em Vigor	588/2018 - Baixado: 8 vezes
2018-12-06 06/12/2018	Lei: 587/2018	"Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso do imóvel correspondente a área total de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) sendo 12 metros de frente por 15 de fundos, sito a rua A, Bairro Vila Érica neste Município de São Pedro da Cipa-MT, à empresa AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA, e dá outras providências".	Em Vigor	587/2018 - Baixado: Nenhuma Vez
2018-11-27 27/11/2018	Lei: 586/2018	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, PARA O EXERCICIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Em Vigor	586/2018 - Baixado: 4 vezes
2018-10-30 30/10/2018	Lei: 585/2018	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 494/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	585/2018 - Baixado: 9 vezes
2018-10-25 25/10/2018	Lei: 584/2018	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.”	Em Vigor	584/2018 - Baixado: 14 vezes
2018-10-10 10/10/2018	Lei: 583/2018	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEIORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIODE 2019, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	583/2018 - Baixado: 11 vezes
2018-09-26 26/09/2018	Lei: 582/2018	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	582/2018 - Baixado: 8 vezes
2018-09-12 12/09/2018	Lei: 581/2018	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DISPOSTO DO ARTIGO 30 DA LEI 540/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	Em Vigor	581/2018 - Baixado: 8 vezes
2018-09-12 12/09/2018	Lei: 580/2018	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 558 DE 2017, PROPONDO A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	580/2018 - Baixado: 11 vezes
2018-08-06 06/08/2018	Lei: 579/2018	“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Legislativo de São Pedro da Cipa/MT e, dá outras providências.”	Em Vigor	579/2018 - Baixado: 19 vezes
2018-07-13 13/07/2018	Lei: 578/2018	“DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA ALINEA C DO ARTIGO 3º DA LEI 449/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	Em Vigor	578/2018 - Baixado: 4 vezes
2018-06-13 13/06/2018	Lei: 576/2018	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISTLATIVA PARA CESSÃO DE USO DAS SALAS DO IMÓVEL DENOMINADO CENTRO DE MULTIPLO USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	576/2018 - Baixado: 3 vezes
2018-05-25 25/05/2018	Lei: 575/2018	“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”	Em Vigor	575/2018 - Baixado: 11 vezes
2018-05-25 25/05/2018	Lei: 574/2018	“Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes da Educação Municipal.”	Em Vigor	574/2018 - Baixado: 13 vezes
2018-05-22 22/05/2018	Lei: 573/2018	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	573/2018 - Baixado: 7 vezes
2018-05-22 22/05/2018	Lei: 572/2018	“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	572/2018 - Baixado: 13 vezes
2018-05-22 22/05/2018	Lei: 571/2018	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A CORREÇÃO EALTERAÇÃO DO ANEXO UNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 550/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	571/2018 - Baixado: 7 vezes
2018-05-02 02/05/2018	Lei: 570/2018	“Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal Município de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providências”	Em Vigor	570/2018 - Baixado: 6 vezes
2018-04-20 20/04/2018	Lei: 577/2018	“Dispõe sobre alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Cipa/MT, conforme especifica e dá outras providências.”	Em Vigor	577/2018 - Baixado: 32 vezes
2018-04-02 02/04/2018	Lei: 569/2018	CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	569/2018 - Baixado: 15 vezes
2018-03-23 23/03/2018	Lei: 568/2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EM SÃO PEDRO DA CIPA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	568/2018 - Baixado: 11 vezes
2018-03-23 23/03/2018	Lei: 567/ 2018	Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.	Em Vigor	567/ 2018 - Baixado: 6 vezes
2018-03-19 19/03/2018	Lei: 566/2018	Estabelece regulamentação sobre os critérios para concessão dos benefícios eventuais do Município de São Pedro da Cipa/MT, e dá outras providências.	Em Vigor	566/2018 - Baixado: 5 vezes
2018-03-06 06/03/2018	Lei: 565/2018	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 496/2015 E CRIA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.871 CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA MS N.º 030/2014 E PORTARIA MS N° 300/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	565/2018 - Baixado: 2 vezes
2018-03-06 06/03/2018	Lei: 564/2018	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.	Em Vigor	564/2018 - Baixado: 3 vezes
2017-11-29 29/11/2017	Lei: 562/2017	“INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	562/2017 - Baixado: 6 vezes
2017-11-21 21/11/2017	Lei: 561/2017	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE/MEDICAMENTOS E SSERVIÇOS- “ CONSUSMT ” E A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES"	Em Vigor	561/2017 - Baixado: 5 vezes
2017-10-30 30/10/2017	Lei: 560/2017	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CODETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	560/2017 - Baixado: 7 vezes
2017-10-26 26/10/2017	Lei: 559/2017	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, PARA O EXERCICIO DE 2.018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Em Vigor	559/2017 - Baixado: 11 vezes
2017-10-19 19/10/2017	Lei: 558/2017	“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2.018 A 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.		558/2017 - Baixado: 11 vezes
2017-10-17 17/10/2017	Lei: 557/2017	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	557/2017 - Baixado: 9 vezes
2017-09-29 29/09/2017	Lei: 556/2017	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	556/2017 - Baixado: 15 vezes
2017-09-27 27/09/2017	Lei: 555/2017	“ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 531 DE 26 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	555/2017 - Baixado: 8 vezes
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 554/2017	Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias.	Em Vigor	554/2017 - Baixado: 11 vezes
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 553/2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO – DEMAT E JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	553/2017 - Baixado: 15 vezes
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 552/2017	Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias.	Em Vigor	552/2017 - Baixado: 5 vezes
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 551/2017	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL COMERCIAL COM FINALIDADE DA INSTALAÇÃO DOS CORREIOS E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	551/2017 - Baixado: 4 vezes
2017-07-03 03/07/2017	Lei: 550/2017	“Dispõe sobre o a Contratação temporária de pessoal, em regime Jurídico Administrativo, para fins de atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Programa Criança Feliz e dá outras disposições.”	Em Vigor	550/2017 - Baixado: 16 vezes
2017-07-03 03/07/2017	Lei: 549/2017	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI 535/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	549/2017 - Baixado: 22 vezes
2017-06-28 28/06/2017	Lei: 548/2017	DISPÕE SOBRE OS VALORES DO ANEXO II, TABELA I, DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 27 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	548/2017 - Baixado: 30 vezes
2017-06-28 28/06/2017	Lei: 547/2017	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6° e 40 DA LEI 541/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	547/2017 - Baixado: 10 vezes
2017-06-28 28/06/2017	Lei: 546/2017	“Altera a Lei Municipal nº 481/2015, de 11 de março de 2015, que dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do art. 23 e incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, e dá outras providências.”	Em Vigor	546/2017 - Baixado: 39 vezes
2017-06-28 28/06/2017	Lei: 545/2017	“Denomina de Armando Martins Ortega a Feira Municipal de São Pedro da Cipa/MT.”	Em Vigor	545/2017 - Baixado: 3 vezes
2017-06-21 21/06/2017	Lei: 544/2017	“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e do Piso Nacional do Magistério do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”	Em Vigor	544/2017 - Baixado: 23 vezes
2017-05-31 31/05/2017	Lei: 543/2017	Altera, dá nova redação a alínea “b” do inciso II do art. 10 e inclui §§1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de São Pedro da Cipa/MT.	Em Vigor	543/2017 - Baixado: 11 vezes
2017-05-10 10/05/2017	Lei: 542/2017	Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.	Em Vigor	542/2017 - Baixado: 10 vezes
2017-03-30 30/03/2017	Lei: 541/2017	ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	541/2017 - Baixado: 19 vezes
2017-03-28 28/03/2017	Lei: 540/2017	“REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	540/2017 - Baixado: 65 vezes
2017-03-23 23/03/2017	Lei: 539/2017	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	539/2017 - Baixado: 7 vezes
2017-03-23 23/03/2017	Lei: 538/2017	“Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral dos servidores públicos do Município de São Pedro da Cipa/MT e, dá outras providências.”	Em Vigor	538/2017 - Baixado: 31 vezes
2017-03-23 23/03/2017	Lei: 537/2017	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, MEDIANTE SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	537/2017 - Baixado: 8 vezes
2017-03-23 23/03/2017	Lei: 536/2017	“CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	536/2017 - Baixado: 5 vezes
2017-03-23 23/03/2017	Lei: 535/2017	“Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais de natureza não-tributária, e dá outras providências”.	Em Vigor	535/2017 - Baixado: 4 vezes
2017-03-02 02/03/2017	Lei: 534/2017	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	534/2017 - Baixado: 3 vezes
2017-03-02 02/03/2017	Lei: 533/2017	Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providencias.	Em Vigor	533/2017 - Baixado: 7 vezes
2017-01-26 26/01/2017	Lei: 532/2017	“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	532/2017 - Baixado: 25 vezes
2017-01-26 26/01/2017	Lei: 531/2017	DISPÕE SOBRE OS VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 27 DE MARÇO DE 2013, BEM COMO O CUSTEIO DOS HIDRÔMETROS PELO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	531/2017 - Baixado: 11 vezes
2017-01-26 26/01/2017	Lei: 530/2017	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	530/2017 - Baixado: 29 vezes
2017-01-26 26/01/2017	Lei: 529/2017	“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	529/2017 - Baixado: 11 vezes
2016-12-19 19/12/2016	Lei: 528/2016	SÚMULA:Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2017 do Municipio de São Pedro da Cipa Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	Em Vigor	528/2016 - Baixado: 17 vezes
2016-12-19 19/12/2016	Lei: 527/2016	Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente e da outras providencias.	Em Vigor	527/2016 - Baixado: 3 vezes
2016-11-16 16/11/2016	Lei: 526/2016	ALTERA A LEI N° 413/2012 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, DESTINADA A CUSTEAR AS ATIVIDADES DO PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	526/2016 - Baixado: 8 vezes
2016-10-26 26/10/2016	Lei: 525/2016	ESTABELECE A SUPRESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE QUE TRATA A LEI N° 413/2012 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 PARA ATENDER NECESSIDADE EVENTUAL E EXCEPCIONAL DE DESPESAS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO FINAL DA LEGISLATURA COM TERMO NO ANO DE 2016.	Em Vigor	525/2016 - Baixado: 5 vezes
2016-09-06 06/09/2016	Lei: 524/2016	FIXA, NA FORMA DO ART. 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, A SER OBSERVADO PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020.	Em Vigor	524/2016 - Baixado: 27 vezes
2016-09-06 06/09/2016	Lei: 523/2016	FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, A SER OBSERVADO PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020.	Em Vigor	523/2016 - Baixado: 23 vezes
2016-09-06 06/09/2016	Lei: 522/2016	FIXA NA FORMA DO ART. 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, A SER OBSERVADA PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020	Em Vigor	522/2016 - Baixado: 22 vezes
2016-08-29 29/08/2016	Lei: 521/2016	Dispõe sobre a denominação do Centro de Convivência do Idoso, situada no Município de São Pedro da Cipa-MT, e da outras providencias	Em Vigor	521/2016 - Baixado: 1 vez
2016-08-29 29/08/2016	Lei: 520/2016	Dispõe sobre alteração do artigo 09 (caput) e inciso I, II e III do artigo 10 da Lei nº. 359/2010 e da outras providencias	Em Vigor	520/2016 - Baixado: 4 vezes
2016-08-29 29/08/2016	Lei: 519/2016

PORTAL TRANSPARÊNCIA Ouvidoria (66) 3418-1500

• Legislação Municipal

Carregando...

PORTAL TRANSPARÊNCIA
Ouvidoria (66) 3418-1500