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/ Licitações e Contratos / INEXIGIBILIDADE: 009/2025 - Arquivos e Anexos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
: INEXIGIBILIDADE
LICITAÇÕES E CONTRATOS
: INEXIGIBILIDADE
Anexos e Informações - INEXIGIBILIDADE - 009/2025
| DATA SESSÃO | INEXIGIBILIDADE | OBJETO | CATEGORIA | FORNECEDOR VENCEDOR |
SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/10/2025 |
Nº: 009/2025
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao Município de São Pedro da Cipa-MT a incrementação da arrecadação mensal do FPM , a identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF, decorrentes de recolhimentos indevidos e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, através de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21 | Serviços |
NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: CNPJ Nº 19.320.060/0001-10 VALOR: 0,20 PARA CADA 1,00 RECUPERADO |
CONCLUIDA |
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.