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LICITAÇÕES E CONTRATOS : CONTRATO

Anexos e Informações - CONTRATO - 054/2025

VIGÊNCIA	CONTRATO	OBJETO	CATEGORIA	FORNECEDOR	FISCAL DE CONTRATO
2025-10-23 Início: 23/10/2025 Término: 23/10/2026	2025/054 Nº: 054/2025 Tipo de Adesão: INEXIGIBILIDADE Nº: 009/2025 Nº: 009/2025	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM , A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE IRRF, DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E A EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIAS, INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS, EM DETRIMENTO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT”	Serviços	NOME / RAZÃO SOCIAL: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ/CPF: CNPJ/MF sob o nº 19.320.060/0001-10 VALOR: R$ 0,20 Vinte Centavos de Real , para cada R$ 1,00 Um Real recuperado.	ISABEL TEIXEIRA DE ARAUJO

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