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• Prefeito Municipal
Prefeito: EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU
Eduardo Português, como é conhecido, tem 50 anos, é casado e produtor agropecuário.
Eleito Período: 01/01/2021 - 31/12/2024
Telefone (66) 99679-2955 / 98121-6243
Email: gabineteeduardojoseabreu@gmail.com
eduardoportugues@hotmail.com
Filiação:
Pai: José de Abreu Júnior
Mãe: Maria Gonçalves da Silva
Atribuições:
Seção IV Das Atribuições do Prefeito:
Art. 18o - Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei:
I- representar o Município em Juízo ou fora dele;
II- apresentar à Câmara Municipal, projetos de lei, sancionar, promulgar, sem prejuízo da competência do Presidente da Câmara Municipal, e fazer publicar as leis, bem assim, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
III- vetar projetos de lei total ou parcialmente;
IV- exercer, privativamente, a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, formas de provimento, regime jurídico de cargo, função ou emprego público e estrutura de secretarias e órgãos da administração e dos seus serviços públicos e matérias tributárias e orçamentárias;
V - encaminhar projetos a Câmara Municipal, até: a) 30 de abril da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; NR. b) 31 de agosto do primeiro ano do mandato o Plano Plurianual - PPA; NR.c) 30 de setembro a Lei Orçamentária Anual. NR.
VI- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII- administrar os bens e serviços do Município que estejam sob sua guarda e responsabilidade;
VIII- expedir atos referentes à situação funcional dos servidores, prover cargos e empregos públicos, exceto quanto aos serviços da Câmara Municipal;
IX- fazer publicar os atos oficiais, os balancetes mensais e o balanço anual do Município;
X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março, a sua prestação de contas acompanhada de balanço geral do Municipal, referente ao exercício anterior. NR.
XI- enviar ao Tribunal de Contas do estado os balancetes mensais até o dia trinta do mês subseqüente;
XII- atender, no prazo de quinze dias a contar da data do recebimento, salvo motivo justo aceito pela Câmara, às convocações ou aos pedidos de informação da Câmara quando feitos em tempo hábil;
XIII- encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIV-colocar à disposição da Câmara o numerário correspondente ás dotações a que se destinam, entregando-o até o dia vinte de cada mês, em quotas estabelecidas na programação financeira do Município, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para os seus próprios órgãos na forma da lei;
XV- aprovar os preços dos serviços públicos concedidos ou permitidos, fixar os preços dos serviços prestados pelo Município, de acordo com os critérios gerais fixados em lei municipal;
XVI-ordenar as despesas autorizadas em lei;
XVII- abrir créditos especiais e suplementares após a respectiva autorização da Câmara Municipal;
XVIII- abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, comunicando, de imediato, o fato à Câmara;
XIX-contrair empréstimo, após respectiva autorização legislativa;
XX- dar denominação a prédios, vias e logradouros públicos ou alterá-lo respeitada a legislação sobre o assunto;
XXI-solicitar auxílio de força pública do Estado para garantir de seus atos;
XXII - promover o tombamento e investimento dos bens municipais;
XXIII- delimitar o perímetro urbano, nos termos definidos em lei municipal;
XXIV- prover e extinguir cargos públicos municipais, exonerar, demitir, punir, colocar em disponibilidade e aposentar servidores públicos, na forma da lei;
XXV- exercer outras atribuições previstas na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica e delegar competências;
XXVI- nomear e exonerar secretários municipais;
XXVII- convocar extraordinariamente à Câmara Municipal;
XXVIII- exercer, com auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal;
XXIX- fiscalizar os serviços subvencionados pelo município, no que disser respeito à aplicação das subvenções;
XXX- delegar atribuições. Parágrafo Único - O Pedido de auxílio da força pública estadual, formulado pelo Prefeito, será obrigatoriamente atendido, somente podendo ser recusado, sob pena de responsabilidade, se a autoridade competente justificar a recusa por escrito.
Art. 19o - O Prefeito eleito será substituído nos casos de impedimento, licenças, ausências e afastamentos, e sucedido, no de vaga, pelo Vice-Prefeito, na forma que a lei indicar.
§1o - Vagando ambos os cargos, haverá eleição pela Câmara Municipal, caso a vagância ocorra na segunda metade do mandato.
§2o - O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral o município a Câmara Municipal, nos prazos e formas estabelecidos em lei, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado que deverá ser elaborado no prazo máximo de um ano após a sua apresentação. Da Lei Orgânica do Municipio
Seção IV Das Atribuições do Prefeito:
Art. 18o - Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei:
I- representar o Município em Juízo ou fora dele;
II- apresentar à Câmara Municipal, projetos de lei, sancionar, promulgar, sem prejuízo da competência do Presidente da Câmara Municipal, e fazer publicar as leis, bem assim, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
III- vetar projetos de lei total ou parcialmente;
IV- exercer, privativamente, a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, formas de provimento, regime jurídico de cargo, função ou emprego público e estrutura de secretarias e órgãos da administração e dos seus serviços públicos e matérias tributárias e orçamentárias;
V - encaminhar projetos a Câmara Municipal, até: a) 30 de abril da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; NR. b) 31 de agosto do primeiro ano do mandato o Plano Plurianual - PPA; NR.c) 30 de setembro a Lei Orçamentária Anual. NR.
VI- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII- administrar os bens e serviços do Município que estejam sob sua guarda e responsabilidade;
VIII- expedir atos referentes à situação funcional dos servidores, prover cargos e empregos públicos, exceto quanto aos serviços da Câmara Municipal;
IX- fazer publicar os atos oficiais, os balancetes mensais e o balanço anual do Município;
X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março, a sua prestação de contas acompanhada de balanço geral do Municipal, referente ao exercício anterior. NR.
XI- enviar ao Tribunal de Contas do estado os balancetes mensais até o dia trinta do mês subseqüente;
XII- atender, no prazo de quinze dias a contar da data do recebimento, salvo motivo justo aceito pela Câmara, às convocações ou aos pedidos de informação da Câmara quando feitos em tempo hábil;
XIII- encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIV-colocar à disposição da Câmara o numerário correspondente ás dotações a que se destinam, entregando-o até o dia vinte de cada mês, em quotas estabelecidas na programação financeira do Município, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para os seus próprios órgãos na forma da lei;
XV- aprovar os preços dos serviços públicos concedidos ou permitidos, fixar os preços dos serviços prestados pelo Município, de acordo com os critérios gerais fixados em lei municipal;
XVI-ordenar as despesas autorizadas em lei;
XVII- abrir créditos especiais e suplementares após a respectiva autorização da Câmara Municipal;
XVIII- abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, comunicando, de imediato, o fato à Câmara;
XIX-contrair empréstimo, após respectiva autorização legislativa;
XX- dar denominação a prédios, vias e logradouros públicos ou alterá-lo respeitada a legislação sobre o assunto;
XXI-solicitar auxílio de força pública do Estado para garantir de seus atos;
XXII - promover o tombamento e investimento dos bens municipais;
XXIII- delimitar o perímetro urbano, nos termos definidos em lei municipal;
XXIV- prover e extinguir cargos públicos municipais, exonerar, demitir, punir, colocar em disponibilidade e aposentar servidores públicos, na forma da lei;
XXV- exercer outras atribuições previstas na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica e delegar competências;
XXVI- nomear e exonerar secretários municipais;
XXVII- convocar extraordinariamente à Câmara Municipal;
XXVIII- exercer, com auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal;
XXIX- fiscalizar os serviços subvencionados pelo município, no que disser respeito à aplicação das subvenções;
XXX- delegar atribuições. Parágrafo Único - O Pedido de auxílio da força pública estadual, formulado pelo Prefeito, será obrigatoriamente atendido, somente podendo ser recusado, sob pena de responsabilidade, se a autoridade competente justificar a recusa por escrito.
Art. 19o - O Prefeito eleito será substituído nos casos de impedimento, licenças, ausências e afastamentos, e sucedido, no de vaga, pelo Vice-Prefeito, na forma que a lei indicar.
§1o - Vagando ambos os cargos, haverá eleição pela Câmara Municipal, caso a vagância ocorra na segunda metade do mandato.
§2o - O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral o município a Câmara Municipal, nos prazos e formas estabelecidos em lei, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado que deverá ser elaborado no prazo máximo de um ano após a sua apresentação. Da Lei Orgânica do Municipio