Prazo para pagamento do Refis 2023 encerra dia 30 de agosto
A Prefeitura de São Pedro da Cipa, por meio do setor de Tributação do Município, alerta que o prazo para pagamento do REFIS 2023 se encerra no dia 30 de agosto. O Refis Municipal, tem o propósito de conceder remissão total ou parcial sobre multas e juros nas dívidas ativas (que não foram pagas no tempo máximo estabelecido e estão sendo cobradas judicialmente).
A Lei será aplicada aos débitos vencidos até 30 de dezembro de 2022.
Para efetuar a adesão ao REFIS é necessário estar munido de documentos como RG, CPF e o carnê ou guia que identifique a origem de seu débito, se é de IPTU, ISS ou de algum outro tributo.
Estando em dia com a Fazenda Pública, o munícipe pode ter benefícios como: financiamentos bancários, participar de licitações e realizar transferências imobiliárias. Além disto, cobranças judiciais por não pagamento de tributos podem impedir a emissão de certificações cíveis, normalmente necessárias para assumir cargos públicos.
Além dos benefícios diretos, a quitação das dívidas ativas aumenta a arrecadação do município, podendo assim o Governo Municipal continuar aplicando novos recursos em mais investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros setores.
Fonte: Assessoria
