Prefeitura lança Refis-2021 com desconto de 100% à vista e opções de descontos no parcelamento
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A Prefeitura de São Pedro da Cipa, após a aprovação da Câmara Municipal, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que tem o objetivo de facilitar as condições de pagamento para que o contribuinte possa regularizar suas dívidas com a municipalidade.
De acordo com a Lei nº 660, publicada no dia 02 de março, a Secretaria Municipal de Finanças estão autorizadas a conceder descontos de 100% sobre multas e juros nos recebimentos, exclusivamente à vista, de taxas, tarifas e tributos municipais vencidos até o dia 30 de novembro de 2020.
Se o contribuinte optar em parcelar em até 3 parcelas, os descontos serão de 75%. De 04 a 06 parcelas, serão 50%.
Agora, se a forma de pagamento for de 7 a 9 parcelas, não serão concedidos descontos.
Para habilitar-se ao benefício dos descontos, o contribuinte deverá protocolar o requerimento até o dia 31 de maio de 2021, no setor de tributos, na prefeitura municipal de São Pedro da Cipa.
Fonte: Assessoria
