PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2018

EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO MODALIDADE CONVITE Nº 001/2018

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, através da Presidente da Comissão Permanente de Licitações, torna público que realizará às 09:00 horas do 18/04/2018, na Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DA CIPA, situada a Rua Rui Barbosa, 335 – Centro – SÃO PEDRO DA CIPA – MT, licitação na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tendo por finalidade a Contratação de empresa para fornecimento  de materiais de elétricos para iluminação publica e predial deste município, em conformidade com constante no edital, de acordo com o que se encontra definido neste Edital e seus anexos, cuja direção e julgamento serão realizados pela Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 041/2017, de 01/03/2017, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, conforme Lei municipal 546/2017 e conformidade com a Lei Estadual Nº 10.534 e demais legislações pertinentes, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	 DO EDITAL

1.1 – São partes integrantes deste Edital os seguintes:
I – Minuta da proposta de preços;
II – Minuta da carta de credenciamento;
III – Minuta da declaração nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF;
IV – Declaração de Condição de ME ou EPP;
V – Minuta do contrato;
VI – Minuta da declaração de fato inexistente de fato superveniente impeditivo da habilitação;.

1.2 – O Edital e seus anexos poderão ser retirados na Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DA CIPA, situada à Rua Rui Barbosa, nº 335 – Centro – SÃO PEDRO DA CIPA – MT de segunda a sexta-feira, das 13:00 as 18:00, nos dias úteis, a partir do dia 16 de Abril de 2018 ou no site www.saopedrodacipa.mt.gov.br.

2.	 DO OBJETO

2.1 – A presente licitação tem por finalidade a Contratação de empresa para fornecimento  de materiais de elétricos para iluminação publica e predial deste município, em conformidade com constante no edital, de acordo com o que se encontra definido neste Edital e seus anexos, cuja direção e julgamento serão realizados pela Comissão Permanente de Licitação, conforme especificações descritas no termo de referência anexo I deste Edital.

3. DA DATA, HORA E LOCAL DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

3.1 – Os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (envelope nº 01) e PROPOSTA DE PREÇOS (envelope nº 02) deverão ser entregues até ÀS 09:30 HORAS DO DIA 25 DE Abril 2018, na Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DA CIPA, à Comissão Permanente de Licitações, situada Rua Rui Barbosa, nº 335 – Centro – SÃO PEDRO DA CIPA – MT
3.2 – Não havendo expediente na data marcada, a entrega dos referidos envelopes dar-se-á no primeiro dia útil subseqüente, à hora já estabelecida.
3.3 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT não se responsabilizará por documentação e proposta que por ventura não cheguem em hora e local determinados no item 3.1 deste Edital.
3.4 – Não serão aceitos e considerados documentos apresentados em desconformidade às condições definidas neste Edital.

21.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 – Poderão participar desta licitação empresas com ramo de objeto pertinentes convidadas ou pessoas que manifestem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para apresentação das propostas e que atendam as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
4.2 – Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 – empresas que, na data designada para a apresentação da documentação e das propostas, estejam suspensas de participar de licitações e/ou impedidas de contratar com a Administração, ou tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, não tendo sido ainda reabilitadas.

5. DO REPRESENTANTE LEGAL

5.1.1.Fazendo-se representar a empresa licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá apresentar a seguinte documentação:

a)	Cópia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)	Cópia Documento de Identificação (RG);
c)	Requerimento de Empresário, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos e eleição e de seus administradores;
d)   Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do       Art. 32, § 2º, da Lei 8.666/93 nos termos do anexo VII deste Edital;
e)   CERTIDÃO emitida pela Junta Comercial para comprovação da tal condição na forma do art. 8º da Instrução Normativa nº. 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, no caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
e.1) A não apresentação da CERTIDÃO citada no item anterior, pelo licitante que queira beneficiar-se do sistema diferenciado elencado na Lei Complementar nº. 123/2006, acarretará a preclusão automática desse direito nas demais fases do processo licitatório, não podendo ser invocado posteriormente.

5.1.2. Fazendo-se representar a empresa licitante por procurador, deverá apresentar a seguinte documentação:

a)	Cópia Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)	Cópia Documento de Identificação do Procurador (RG); 
c)	Outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame, nos termos do anexo deste Edital;
d)	Requerimento de Empresário, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores;
e)	Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei 8.666/93, nos termos do anexo VII deste Edital;
f)	CERTIDÃO emitida pela Junta Comercial para comprovação da tal condição na forma do art. 8º da Instrução Normativa nº. 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, no caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

f.1) A não apresentação da CERTIDÃO citada no item anterior, pelo licitante que queira beneficiar-se do sistema diferenciado elencado na Lei Complementar nº. 123/2006, acarretará a preclusão automática desse direito nas demais fases do processo licitatório, não podendo ser invocado posteriormente.

5.2. Os documentos exigidos acima deverão ser apresentados através de cópia autenticada em cartório competente, cópia autenticada por funcionário designado pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa ou acompanhado pelo original para conferencia pelo presidente da comissão de Licitação;
5.3. Iniciada a Sessão, será vedada a substituição do representante da empresa devidamente credenciado, ainda que esteja munido de instrumento procuratório com poderes específicos, salvo por caso fortuito ou força maior;
5.4. Os documentos exigidos nos itens 5.1.1. e 5.1.2. que credenciam o representante deverão ser entregues ao presidente da comissão de Licitação FORA DOS ENVELOPES.

6. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

6.1.1 – Os interessados, no dia, horário e local fixados no subitem 3.1 deste Edital, deverão entregar os envelopes nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO fechados, indevassáveis, com assinatura do licitante, com a seguinte identificação na parte frontal:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 001/2018
ENVELOPE nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DO LICITANTE: _________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 001/2018
ENVELOPE nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
NOME DO LICITANTE: _________________________________________

6.1.1. DO ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

6.1.1 – Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma única via devendo conter a documentação a seguir listada:

6.1.1.1 DA HABILITAÇÃO JURIDICA

a) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Cópia do Documento de Identificação dos Responsáveis legais da empresa;
c) Copia Ato Constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado acompanhado da ata de eleição do conselho e ata de posse da diretoria ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Copia do Registro Comercial ou Requerimento de Empresário, no caso de empresa individual;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
.
6.1.1.2 DA HABILITAÇÃO FISCAL

a.	Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios da empresa licitante;
b.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
c.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do link TTP://www.tst.jus.br/certidao.
d.	Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Regularidade de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão de Regularidade da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive a Regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”;
e.	Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;
f.	Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.

6.1.1.3  QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a.	Atestado comprovando que já realizou serviços similares ao do objeto desta Licitação, cujo documento poderá ser assinado/apresentado por Empresa pública ou privada;

6.1.1.4 DECLARAÇÕES 

a)	Declaração de cumprimento do disposto do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso V, do art. Artigo 27, bem como atende os preceitos constantes no inciso III, do artigo 9°, todos da Lei nº 8.666/93, nos termos do anexo deste Edital;

6.1.2. DO ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

6.1.2.1. – A proposta de preços deverá ser apresentada individualmente, assinada pelo licitante, sem erros, rasuras ou entrelinhas.
6.1.2.2. – Validade da proposta: 60 (sessenta) dias;
6.1.2.3. – Prazo da Prestação do serviço: 12(dez) meses.
6.1.2.4. – Serão desclassificadas as proposta que:
I – Não atenderem às exigências deste Edital;
II – Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou valor superior ao estabelecido no Projeto Básico anexo I deste Edital.
6.1.2.5. – O valor adjudicado não será ajustado e não haverá correção monetária.

8. DA ABERTURA DOS ENVELOPES

8.1 – Envelopes de nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.1.1 – No dia, local e hora designados neste edital, na presença dos licitantes ou seus representantes legais que comparecerem e demais pessoas que quiserem assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, onde os envelopes de nº 01 “Documentação de Habilitação” e de nº 02 “Proposta de Preços” serão rubricados pelos membros da comissão e licitantes ou seus representantes, procedendo a seguir a abertura dos envelopes n° 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
8.1.2 – Os documentos contidos nos envelopes nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – serão examinados para verificar se estão em conformidade com o edital e vistados pelos membros da Comissão e colocados a disposição dos licitantes para análise e visto.
8.1.3 – Os envelopes nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS – dos licitantes inabilitados ficarão à disposição pelo prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação do resultado, junto à Comissão Permanente de Licitação.

8.2 – Envelopes de nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

8.2.1 – Os envelopes n° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS – dos licitantes habilitados serão abertos em momento subseqüente à habilitação no mesmo local de abertura dos envelopes nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – pela Comissão Permanente de Licitação, desde que haja renúncia expressa de todos os proponentes de interposição de recursos de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.
8.2.1.1 – Havendo interposição de recurso, a nova data de abertura dos envelopes nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS – será comunicada às proponentes por meio de publicação no Mural da Prefeitura após julgado o recurso interposto ou decorrido o prazo sem interposição.
8.2.2 – As propostas contidas nos envelopes nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS – serão examinadas para verificar se estão em conformidades com o edital e vistadas pelos membros da Comissão de Licitação e colocados a disposição dos licitantes para análise e visto.
8.2.3 – Após a análise das propostas os valores serão lançados para classificação dos licitantes.
8.2.4 – Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Administração poderá refazer o convite.
8.2.5 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, obedecido ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei 8.666/93 e modificada pela Lei 8.883/94, o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, na reunião de abertura das propostas ou em ato público, salvo os casos previstos na Lei Complementar 123/2006.
8.2.6 – As propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do Edital mas possuírem erro de forma ou inconsistências serão verificadas quanto aos seguintes erros, os quais serão corrigidos pela Comissão, na forma indicada:
a) discrepâncias entre os preços em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b) erro de multiplicação do preço mensal pela quantidade de meses: será retificado, mantendo-se como referência o preço mensal, corrigindo-se;
c) erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas e corrigindo-se o resultado;
8.2.7 – Caso sejam feitas correções pela CPL nos casos indicados no item anterior o licitante terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar a proposta devidamente corrigida.
8.2.8 – Com exceção das alterações, entrelinhas ou rasuras feitas pela Comissão, necessárias para corrigir erros cometidos pelos licitantes, não serão aceitas propostas contendo borrões, emendas ou rasuras.

9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

9.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observados os prazos e as especificações definidos neste Edital e seus anexos.

10. DOS RECURSOS

10.1 – Das decisões tomadas pela Comissão Permanente de Licitação caberão recursos previstos no artigo 109, da Lei nº 8.666/93, interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis, mediante petição devidamente arrazoada.
10.2 – Os recursos serão dirigidos à autoridade competente da Prefeitura Municipal de J SÃO PEDRO DA CIPA/MT, por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 2 (dois) dias úteis.
10.3 – Os recursos deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DA CIPA, sito à Rua Rui Barbosa, nº 335 – Centro – SÃO PEDRO DA CIPA – MT, no horário das 13:00 às 18:00 horas, não sendo aceitos recursos intempestivos.

11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1. O pagamento será efetuado através de transferência bancária ou cheque nominal ao contratado, no prazo de até 20 (vinte) dias da finalização dos serviços mediante documento devidamente atestado por servidor responsável.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR

12.1. O vencedor ficará obrigado a entregar os produtos solicitado prazo de até 2 (dois) dias após a solicitação emitida pela Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DA CIPA.
12.2. Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DA CIPA-MT qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.
12.3. O contratado ficará obrigado a assinar o contrato, nas mesmas condições deste edital.
12.4. Outras obrigações constantes neste Edital e nos anexos deste Edital.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

13.1. Emitir solicitações dos produtos adjudicado.
13.2. Receber os produtos adjudicado, nos termos, prazos, quantidade e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
13.3. Rejeitar os produtos entregue em desacordo com as obrigações assumidas pelo vencedor.
13.4. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO, nas condições estabelecidas no edital.
13.5. Outras obrigações constantes neste Edital e no seus anexos.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 Ao licitante que retardar a execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, prestar informações inverídicas, garantido o direito prévio da ampla defesa, será aplicada as penalidades a seguir relacionadas, sem prejuízo das demais previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666/93.
14.2. Em caso de inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a CONTRATADA está sujeita às seguintes penalidades, garantida prévia defesa:
a) advertência;
b) multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado ou justificado e não aceito, na prestação do fornecimento solicitado. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, o contrato poderá ser rescindido;
c) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inadimplemento absoluto, e de 10 % (dez por cento), no caso de inexecução parcial das obrigações;
d) suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos;
e) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato por infração de qualquer outra cláusula contratual, dobrável na reincidência.
14.3. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o termo de contrato no prazo de 2 (dois) dias úteis após a convocação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.
14.4. No caso do não recolhimento do valor da multa, dentro de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o § 3º do art. 86 e § 1º do art. 87 da Lei n. 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
14.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, sem efeito suspensivo.

15. DA HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

15.1 – Após decorrido o prazo recursal previsto em lei, a presente licitação será homologada pelo Prefeito Municipal e o objeto adjudicado ao licitante vencedor.

16. FONTE DE RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1. – As despesas decorrentes para a realização dos serviços com base no presente processo licitatório correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa-MT:

01.02.15.04.122.0002.2008.3.3.90.30.00
01.06.01.12.361.0007.2030.3.3.90.30.00
01.06.02.12.365.0007.2036.3.3.90.30.00
01.07.04.10.304.0011.2054.3.3.90.30.00
01.07.05.10.301.0008.2045.3.3.90.30.00
01.07.05.10.301.0012.2049.3.3.90.30.00
01.07.06.17.512.2211.1089.3.3.90.30.00
01.08.02.08.243.0013.2059.3.3.90.30.00
01.08.02.08.244.0013.2064.3.3.90.30.00
01.09.01.04.122.0006.1166.3.3.90.30.00

17. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS

18. DA PARTICIPAÇÃO DAS “ME” E “EPP”

18.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, sendo consideradas como tal aquelas que constarem na firma ou denominação social as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, nos termos da LC123/2006.
18.2. As empresas participantes poderão comprovar que estão enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte por meio de declaração constante no anexo VI Deste Edital.

18.2.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções prevista neste edital.

19.  DAS CONDIÇÕES GERAIS

19.1. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações, dos documentos e propostas apresentados em qualquer época ou fase da licitação.
19.2. A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com a devida justificação.
19.3. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos ao presente certame.

20. DA VIGÊNCIA DO E ASSINATURA DO CONTRATO

20.1 – A vigência do contrato a ser firmado entre as partes, de acordo com a minuta constante do Anexo V, será de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei 8.666/93.
20.2 – Uma vez notificada de que a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer em até 02 (dois) dias úteis seguintes à notificação para assinatura e retirado do contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

21. DO FORO

21.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Jaciara/MT para dirimir quaisquer dúvidas e/ou litígio oriundo da execução das obrigações previstas neste edital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este Edital de processo licitatório modalidade CONVITE n° 001/2018 possui 10 (dez) folhas, incluindo esta, numericamente ordenadas.

SÃO PEDRO DA CIPA-MT, 16 de Abril de 2018.

FABIANA NUNES RUIZ SILVA
PRESIDENTE DA CPL

ALEXANDRE RUSSI
PREFEITO MUNICIPAL	

ANEXO I
TERMO DE REFERECIA

OBJETO

1.1 - Contratação de empresa para fornecimento  de materiais de elétricos para iluminação publica e predial deste município, em conformidade com constante no edital.

2.0 - DESCRIÇÃO DE PRODUTOS 

ITEM 	 DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS 	 QUAT. 	 VR. UNIT 	 VL.TOTAL 	
1.		LUMINARIA PUBLICA EM LED 50W 600K COR PRETA	70	R$460,53	
R$32.237,10	
2.		BRAÇO PARA LUMINARIA (COM 2 PERFURAÇÃO PARA BASE	30	R$71,38	
R$2.141,40	
3.		LAMPADA BULBO ECO 40W	250	R$68,30	
R$17.075,00	
4.		RELE FOTO ELÉTRICO	300	R$18,40	
R$5.520,00	
5.		BASE P/ RELE	300	R$8,73	
R$2.619,00	
6.		LÂMPADA BULBO ECO 15W	300	R$21,11	
R$6.333,00	
7.		LÂMPADA BULBO ECO 24 W	200	R$47,78	
R$9.556,00	
8.		PAFLON E 27	250	R$4,43	
R$1.107,50	
9.		FIO 6MM	15	R$205,07	
R$3.076,05	
10.		FIO 10MM	15	R$490,52	
R$7.357,80	
11.		LAMPADA BULBO ECO 30W	200	R$53,58	
R$10.716,00	
12.		REFLETOR 30W	20	R$67,81	
R$1.356,20	
13.		REFLETOR 50W	20	R$98,21	
R$1.964,20	
14.		REFLETOR 100W	20	R$197,43	
R$3.948,60	
15.		REFLETOR 150W	15	R$246,55	
R$3.698,25	
16.		REFLETOR 200W	15	R$390,19	
R$5.852,85	
17.		CHAPÉU P/ LUMINÁRIA	40	R$50,14	
R$2.005,60	
18.		LAMPADA VAPOR METALICA 70W	200	R$32,89	
R$6.578,00	
19.		REATOR 70W METALICA	200	R$47,50	
R$9.500,00	
	 TOTAL	 		R$ 132.642,55	

3.O objeto desta licitação deverá para atender a secretaria de todas as secretaria desta Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa/MT.

4. REGIME DE EXECUÇÃO
4.1. As empresas vencedoras devera entregar dos materiais mediante requisição autorizada pelo setor de compras deverão ser entregue na secretaria de solicitada em um prazo de até 5 (cinco) após a requisição.

5. VIGÊNCIA DO CONTRATO
5.1. O Contrato que será firmada entre as partes terá vigência de 12 (doze) meses corridos, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado os termos da Lei N° 8.666/93.

6. FISCALIZAÇÃO
6.1. A fiscalização da realização do objeto da presente licitação ficará a cargo da 
fiscal de contrato da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa/MT.

7. MODALIDADE DE LICITAÇÃO
7.1. Carta Convite - Menor Preço por item.

ANEXO II
PROPOSTA DE PREÇOS

Edital de Licitação Modalidade CONVITE nº 001/2018

A empresa ............................................................................................................., CNPJ nº ..................................., sediada à ............................................, nº ........, bairro ................................, CEP: ......................., Município de ............................................, por seu representante legal abaixo assinado, em atendimento ao solicitado no edital de CONVITE nº 001/2018, vem pela presente apresentar proposta para participação no processo licitatório modalidade Convite nº 001/2018. 
Tendo examinado as condições de participação, nos propomos a entregar os produtos pelo valor global de R$ _________ (_______________________________________) incluído neste impostos decorrentes e demais despesas incidentes ou que venham incidir direta ou indiretamente. Declaramos aceitar as condições expressas na Lei nº 8.666/93 e no edital de convite nº 001/2018, com as atualizações que lhe foram introduzidas.
ITEM 	 DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS 	 QUAT. 	 VR. UNIT 	 VL.TOTAL 	
1.		LUMINARIA PUBLICA EM LED 50W 600K COR PRETA	70	R$460,53	
R$32.237,10	
2.		BRAÇO PARA LUMINARIA (COM 2 PERFURAÇÃO PARA BASE	30	R$71,38	
R$2.141,40	
3.		LAMPADA BULBO ECO 40W	250	R$68,30	
R$17.075,00	
4.		RELE FOTO ELÉTRICO	300	R$18,40	
R$5.520,00	
5.		BASE P/ RELE	300	R$8,73	
R$2.619,00	
6.		LÂMPADA BULBO ECO 15W	300	R$21,11	
R$6.333,00	
7.		LÂMPADA BULBO ECO 24 W	200	R$47,78	
R$9.556,00	
8.		PAFLON E 27	250	R$4,43	
R$1.107,50	
9.		FIO 6MM	15	R$205,07	
R$3.076,05	
10.		FIO 10MM	15	R$490,52	
R$7.357,80	
11.		LAMPADA BULBO ECO 30W	200	R$53,58	
R$10.716,00	
12.		REFLETOR 30W	20	R$67,81	
R$1.356,20	
13.		REFLETOR 50W	20	R$98,21	
R$1.964,20	
14.		REFLETOR 100W	20	R$197,43	
R$3.948,60	
15.		REFLETOR 150W	15	R$246,55	
R$3.698,25	
16.		REFLETOR 200W	15	R$390,19	
R$5.852,85	
17.		CHAPÉU P/ LUMINÁRIA	40	R$50,14	
R$2.005,60	
18.		LAMPADA VAPOR METALICA 70W	200	R$32,89	
R$6.578,00	
19.		REATOR 70W METALICA	200	R$47,50	
R$9.500,00	
	 TOTAL	 		R$ 132.642,55	

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE:
Nome de Fantasia:	
Razão Social:	
CNPJ:	INSC. EST.:	
Endereço:	
Bairro:	Cidade:	
CEP:	e-mail:	
Telefone:	Fax:	
Banco: 	Nº Conta Bancária:	
Nome e nº da Agência:	

Valor total por extenso (_________________________________________________)
Validade da Proposta: ________________________________________;
Prazo :_______________________________________________;
Condições de Pagamento:___________________________________________;
Local e data, ________________________ (___) - ____ de ___________ de 2018.

		Assinatura do Representante Legal

 (Carimbo do CNPJ da empresa)

Obs. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes e não indicarem o local de entrega e abastecimento.

ANEXO III
MINUTA DA CARTA DE CREDENCIAMENTO

ESTÁ DECLARAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA FORA DOS ENVELOPES

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2018
EDITAL DE CONVITE Nº 001/2018

Pelo presente a empresa, ........................................................................................................, CNPJ nº .............................................., sediada à ............................................, nº ............, bairro ................................, CEP: ......................., Município de ............................................, em atendimento ao edital de CONVITE nº 001/2018, através do Sr. ................................................................................ (diretor ou sócio com poderes de gerência), outorga ao Sr. ..................................................................................., RG nº .............................., CPF nº ..........................................., como nosso representante legal na Licitação em referência, podendo rubricar os documentos de HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor e desistir de recursos, desistir da manifestação da interposição de recursos, receber intimações e notificações, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento.
Local e data, .................................. (.........) - ..........de..............................de2018.
Atenciosamente,

Nome e assinatura do responsável legal pela empresa
CPF: ________________________________
 RG: ________________________________

ANEXO IV
DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF

Edital de Licitação Modalidade CONVITE nº 001/2018

A empresa ............................................................................................................., CNPJ nº ..................................., sediada à ............................................, nº ........, bairro ................................, CEP: ......................., Município de ............................................, por seu representante legal abaixo assinado, em atendimento ao solicitado no edital de Convite nº 001/2018, DECLARA, sob as penas da Lei, que:
- não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, inciso V, art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, com redação determinada pela Lei nº 9854/1999, e do inciso V do art. 13, do Decreto nº 3555/2000.

Local e data, __________________ (___) - ____ de ___________ de 2018

Nome completo e assinatura do diretor ou sócio
CPF: ________________________________
 RG: ________________________________

ANEXO V

DECLARAÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP

EDITAL DE CONVITE Nº 001/2018

Pelo presente a empresa ....................................................................................................., CNPJ nº ..................................., sediada à ............................................, nº ........, bairro ................................, CEP: ......................., Município de ............................................, por seu representante legal abaixo assinado, em atendimento ao solicitado no edital de CONVITEnº001/2018, solicita tratamento concedido a microempresas e empresas de pequeno porte e DECLARA, sob as penas da Lei, que:

I – Se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte – EPP de acordo com o previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006;
II – Que não existe qualquer impedimento entre os previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Local e data, .................................... (...........) - ..............de...............................de 2018.

Nome completo e assinatura do responsável legal pela empresa
CPF: ________________________________
 RG: ________________________________

ANEXO VI
MINUTA DO CONTRATO Nº ______/2018

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA E _________________.

01 – DAS PARTES

A PREFITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 37.464.948/0001-08, situada na Rua Rui Barbosa, nº 335 – Centro – Município de São Pedro da Cipa, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor Alexandre Russi, brasileiro,  portador da cédula de identidade com RG. 1147780-6 e do CPF/MF n.º 866.680.641-91, residente e domiciliado a AV: Presidente Dutra, 521 – Centro em SÃO PEDRO DA CIPA, no uso de sua competência, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado (nome completo da licitante), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº __________________, (endereço completo do licitante) neste ato representada pelo Senhor ___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº. ___________ (órgão e estado expedidor) inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. __________________, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o contido no processo licitatório modalidade CONVITE nº 001/2018, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações, têm, entre si, como certo e ajustado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições seguintes, e fazem parte integrante deste contrato independente de transcrição a proposta de preços do CONTRATADO.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto “Contratação de empresa para o fornecimento de  _________________________________________________________________________________________, em conformidade com constante no edital”, conforme adiante segue, obedecendo às condições e especificações constantes do Edital e seus Anexos e na proposta de preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOCUMENTO APLICÁVEL
2.1. O presente CONTRATO está vinculado ao Processo Licitatório Convite nº001/2018 homologado em ___/_____/2018 decorrente do Processo Administrativo nº 010/2018e em conformidade com o Edital.
2.2. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES
3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993, demais normas pertinentes ao procedimento licitatório e objeto licitado, bem como, pelas cláusulas e condições deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
4.1. São obrigações do CONTRATADO, além de outras estabelecidas no Edital e seus anexos ou decorrentes deste instrumento, as seguintes:
a) O vencedor ficará obrigado a entregar os produtos no prazo de até 2 (dois) dias após a solicitação emitida pela Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DA CIPA.
b) Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DA CIPA-MT qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.
c)Assinar o presente contrato, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1. São obrigações do contratante, além de outras estabelecidas no Edital e seus anexos ou decorrentes deste instrumento, as seguintes:
a) Emitir solicitação dos produtos adjudicados.
b) Receber os produtos adjudicado, nos termos, prazos, quantidade e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
c) Rejeitar os produtos entregue em desacordo com as obrigações assumidas pelo CONTRATADO.
d) Efetuar o pagamento ao CONTRATADO, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DO CONTRATO
6.1. A Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DA CIPA pagará ao CONTRATADO o valor global de ___________ (_________________________________________).
6.2. A CONTRATANTE não se responsabiliza por quaisquer penalidades ou agravantes futuros decorrentes de interpretações errôneas na aplicação de impostos ou de suas isenções ou suspensões por parte do CONTRATADO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DA CIPA, a contar da Dotação Orçamentária:
01.02.15.04.122.0002.2008.3.3.90.30.00
01.06.01.12.361.0007.2030.3.3.90.30.00
01.06.02.12.365.0007.2036.3.3.90.30.00
01.07.04.10.304.0011.2054.3.3.90.30.00
01.07.05.10.301.0008.2045.3.3.90.30.00
01.07.05.10.301.0012.2049.3.3.90.30.00
01.07.06.17.512.2211.1089.3.3.90.30.00
01.08.02.08.243.0013.2059.3.3.90.30.00
01.08.02.08.244.0013.2064.3.3.90.30.00
01.09.01.04.122.0006.1166.3.3.90.30.00

7.2. Para os exercícios subseqüentes, as despesas correrão à conta dos orçamentos respectivos, em conformidade com o Plano Plurianual.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO
8.1.O pagamento será efetuado através de transferência bancária ou cheque nominal ao contratado, no prazo de até 20 (vinte) dias aos a entrega dos produtos, mediante documento devidamente atestado por servidor responsável.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência do contrato a ser firmado entre as partes será de 12 (doze) meses, após assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Ao contratado que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, prestar informações inverídicas, garantido o direito prévio da ampla defesa, será aplicada as penalidades a seguir relacionadas, sem prejuízo das demais previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666/93.
10.2. Em caso de inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, o CONTRATADO está sujeito às seguintes penalidades, garantida prévia defesa:
a) advertência;
b) multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado ou justificado e não aceito, na prestação do fornecimento solicitado. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, o contrato poderá ser rescindido;
c) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inadimplemento absoluto, e de 10 % (dez por cento), no caso de inexecução parcial das obrigações;
d) suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos;
e) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato por infração de qualquer outra cláusula contratual, dobrável na reincidência.
10.3.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o termo de contrato no prazo de 2(dois) dias úteis após a convocação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.
10.4.No caso do não recolhimento do valor da multa, dentro de 5(cinco) dias úteis, a contar da datada intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o § 3º do art. 86 e § 1º do art. 87 da Lei n. 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
10.5.Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
11.1. O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição do Contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito à CONTRATANTE de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada a defesa prévia.
11.2. O Contrato poderá, ainda, ser rescindido nos seguintes casos:
PARAGRAFO PRIMEIRO - Transferência dos direitos e/ou obrigações pertinentes a este Contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
PARAGRAFO SEGUNDO - Cometimento reiterado de ocorrências, devidamente anotadas;
11.3. Poder-se-á ainda ser aplicado aos casos previstos nos art.77 a 80 e seus incisos da Lei nº 8.666/93, no presente Contrato para rescisão do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO
12.1. A publicação do presente instrumento, em extrato, na imprensa oficial, ficará a cargo da CONTRATANTE no prazo e forma disposta pela legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E REAJUSTE
13.1.O valor adjudicado não será reajustado e não haverá correção monetária durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, que será competente para dirimir todas as questões decorrentes da execução deste Contrato.
E, por estarem assim, justas e contratadas as PARTES assinam juntamente com as testemunhas abaixo, o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produzam os efeitos legais.

SÃO PEDRO DA CIPA-MT, _____ de __________________de 2018.

ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal 

CONTRATADO 

Testemunhas:

________________________________	_______________________________

ANEXO VII
MINUTA DE DECLARAÇÃO DE FATO INEXISTENTE DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO
ESTÁ DECLARAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA FORA DOS ENVELOPES

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2018
EDITAL DE CONVITE Nº 001/2018
MENOR PREÇO POR ITEM
Pelo presente a empresa ........................................................................................................., CNPJ nº .........................................., sediada à ............................................, nº ........, bairro ................................, CEP: ......................., Município de ............................................, por seu representante legal abaixo assinado, em atendimento ao edital de Convite nº 001/2018, DECLARA, sob as penas da Lei, que:
I – Inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, art. 32, da Lei nº 8.666/93;
Local e data, .................................... (...........) - ................ de .................................. de 2018.

Nome e assinatura do responsável legal do licitante
CPF: ________________________________