EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 012/2018

Modalidade:	PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - TIPO MENOR VALOR POR ITEM

A Prefeitura Municipal de 	São Pedro da Cipa - MT, por meio da Pregoeira e equipe de apoio, designados Portaria N.º 040/2017, torna público para conhecimento dos interessados que no dia, hora e local, abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR VALOR POR ITEM, para REGISTRO DE PREÇOS, o qual será regida pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto n.º. 3555/00, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº. 3693/00, de 20 de dezembro de 2000 e 3784/01, de 6 de abril de 2001, Decreto Municipal nº. 2.499/2006 de 11 de maio de 2006 subsidiariamente à Lei 8666/93 e alterações posteriores e ainda à Lei Complementar 123/2006, sendo observadas as condições deste Edital e seus Anexos, além das demais disposições legais aplicáveis.

Processo no	012/2018	
Tipo de Licitação:	Menor valor por item	
Data do pregão	04 de maio de 2018	
Horário:	 Às 09:00 horas (horário de MT)	
Local:	Rua Rui Barbosa, nº 335, Centro, SÃO PEDRO DA CIPA - MT

1 - DO OBJETO E DA RETIRADA

1.1	A presente Licitação tem por objeto Registro de preço para contratação de empresa para futura e eventual prestação de serviços especializados em reparo de torno, solda, borracharia e funilaria dos veículos e maquinários da frota municipal, conforme planilha constante no anexo I deste Edital. 

1.2	O Município de São Pedro da Cipa não se obriga a adquirir/utilizar da(s) Licitante(s) Vencedora(s) os quantitativos indicados na Planilha de Preços, anexos a este Edital, podendo realizar licitação específica para a aquisição pretendida, ou utilizar-se de outros meios legais, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro de Preços terá preferência, nos termos do § 4º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações e do art. 7º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002

1.3	O EDITAL e seus anexos poderão ser retirados no horário de 13:00 h às 19:00 hs nos dias de expediente na Prefeitura, pelo site WWW.saopedrodacipa.mt.gov.br ou caso o  licitante opte pela versão  impressa do  edital,será cobrada taxa de R$ 0,20 (vinte centavos), por paginas não restituível, pagável mediante emissão de guia de recolhimento emitida pelo setor de licitação desta Prefeitura.

2 - DA PARTICIPAÇÃO

2.1	Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.1	As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

2.1.2	Sob pena de inabilitação e desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ/MF constante da proposta de preços;

2.2	 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.2.1	Concordatárias ou em processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.2	que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

2.2.3	que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si;

2.2.4	Cujos diretores, responsáveis legais, ou técnicos, membros do Conselho Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou sócios, que pertençam, ainda, que parcialmente, a empresa do mesmo grupo que estejam participando desta licitação; 

2.2.5	Empresa que tenham sócios que sejam Funcionários da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa.

2.2.6	estrangeiras que não funcionem no País. 

3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1	A proponente deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo documento de identidade ou outro equivalente.
3.2	O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e
       lances de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da sociedade empresária proponente, o representante deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.3	Os representantes das empresas credenciadas deverão apresentar Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme preceitua o Inciso VII, Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002 (Anexo IV deste edital).
3.4	Uma pessoa poderá representar vários licitantes, desde que devidamente credenciados e que as empresas não sejam concorrentes para o mesmo item.
3.5	O credenciamento é condição obrigatória para que o representante possa atuar na etapa de oferecimento de lances verbais neste Pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000). As empresas interessadas em participar do certame que não apresentarem nenhum dos documentos exigidos para credenciamentonão poderão ofertar lances, manifestar intenção de interposição de recurso ou praticar demais atos pertinentes ao certame. Será considerada como única oferta a constante na Proposta de Preços (envelope nº. 01).
3.6	O pregoeiro deixa claro que NÃO serão fornecidos as licitantes cópias reprográficas de quaisquer dos documentos solicitados, sendo assim, toda documentação mencionada nos itens acima deverá ser apresentada em via a ser disponibilizada de forma definitiva a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, sob pena de NÃO credenciamento.

4 - DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS

4.1	A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados neste Edital, em 02 (dois) envelopes, devidamente, fechados e rubricados no fecho e atender aos seguintes requisitos:

a)	Envelope A:Proposta de Preços

b)	Envelope B: composto pelos Documentos de Habilitação, exigidos no item 7 deste Edital.

4.1.1	Os envelopes deverão conter, ainda, em sua parte externa, os seguintes dizeres:

ENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT
EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2018
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
CNPJ/MF

ENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT
EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS No003/2018
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
CNPJ/MF

4.2	Na Proposta de Preços deverá conter especificação detalhada dos serviços, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas, atendendo aos seguintes requisitos:
4.2.1	constar 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente, ressaltando-se que manuais catálogos e impressos anexados à proposta não precisam ser assinados e rubricados;

4.2.2	indicar nome ou razão social da proponente, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax e, se houver endereço eletrônico (e-mail), bem como os seguintes dados de seu representante: nome, estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, telefone fixo, telefone móvel, fax, domicílio e cargo na sociedade empresária;

4.2.3	ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;

4.2.4	ser apresentada com cotação de preço fixo e irreajustável, na forma do Anexo V (Planilha de Preços), para um período de 12 (doze) meses, expressos em R$ (reais), tanto em algarismos como por extenso, prevalecendo este valor sobre aquele em caso de divergência, conforme detalhado no Anexo I (Planilha de Custos e Formação de Preços);

4.2.5	constar valor global. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros;

4.2.6 constar declaração expressa de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas com mão-de-obra, taxas, impostos, lucros, seguros, transporte, encargos sociais e demais obrigações necessárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos. A falta de tal declaração será considerada como inclusa no preço toda e quaisquer despesas, e outros custos necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; e

4.2.7constar nome do banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento.

4.3	Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

4.4 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

5.1	A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida pelo Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, com os Decretos 3.555, de 08 de agosto de 2000, com redação dado pelos Decretos nº 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 06 de abril de 2001, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinado.

5.2	No local e hora estabelecidos neste Edital, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, por meio de instrumento próprio, conforme item 3 deste Edital, poderes para formulação de ofertas, lances verbais e prática dos demais atos do certame, nos termos do inciso IV, artigo 11, do anexo I do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, bem como apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme preceitua o Inciso VII, Art. 4º, da Lei 10.520/2002.

5.3	Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novas licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.

5.4	Os envelopes contendo as Propostas de Preços serão abertos e seus conteúdos conferidos e rubricados.

5.5	Uma vez iniciada a abertura do envelope Proposta de Preços, não serão permitidas retificações que possam interferir no resultado final do Pregão, ressalvadas as hipóteses destinadas a sanarem equívocos e falhas, e evidentemente, não prejudiciais, condição que será aferida na ocasião pelo Pregoeiro. 

5.6	A falta de data e/ou rubrica na proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente na sessão, com poderes para esse fim, do mesmo modo, a falta do CNPJ/MF e/ou do endereço completo também poderá ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope DOCUMENTAÇÃO.

5.7	Será automaticamente eliminada do Certame a licitante que, por qualquer motivo, venha entregar os envelopes em outro local ou depois do prazo (em hora) estabelecido no preâmbulo deste Edital.

6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1	As propostas serão julgadas e adjudicadas pelo MENOR VALOR POR ITEM, para 12 (DOZE) MESES depois de cumpridas todas as etapas definidas neste Edital, inclusive conferida as Planilhas de Custos e Formação de Preços.

6.2	O Pregoeiro classificará, o autor da proposta de menor preço, assim como todas as demais de valores sucessivos e superiores, em até dez por cento, relativamente à de menor preço.

6.3	Caso não sejam verificadas no mínimo três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará até o máximo de 03 (três) propostas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelas licitantes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

6.4	Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no Edital.

6.5	Encerrada a etapa competitiva, as ofertas serão ordenadas, exclusivamente, pelo critério de menor preço por item.

6.6	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, do valor apresentado pelo primeiro classificado, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.

6.7	Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato, mediante documentação apresentada na própria sessão.

6.8	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor e, caso não haja declaração expressa de intenção de recurso por parte dos demais licitantes, o objeto será a ele adjudicado pelo Pregoeiro.

6.9	Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto correspondente.

6.10	Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes, ressaltando-se que poderá, facultativamente, constar a assinatura da Equipe de Apoio.

6.11	Serão desclassificadas as propostas que: 

6.11.1	descumprirem os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos;

6.11.2	apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a demonstrar sua viabilidade, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos serão coerentes com o mercado;

6.11.3	apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero;

6.11.4	apresentarem proposta alternativa;

6.11.5	forem omissas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

6.12	Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em sessão e na proposta específica, prevalecerá a da proposta.

6.13	Na hipótese de redução do valor da proposta de preços escrita inicialmente apresentada, será solicitada à sociedade empresária vencedora do item, que apresente nova proposta escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com os valores recalculados proporcionalmente com o informado na Planilha de Preços.

7.	DA HABILITAÇÃO

7.1	A licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar da licitação:

7.1.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002,eDeclaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VI deste edital;

7.1.2Declaração  dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme preceitua o Inciso VII, Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002 (Anexo IV deste edital).

   7.1.3 Declaração, por escrito, sob pena de desclassificação, de que aceita todas as exigências do presente Edital, bem como se submete a todas as propostas contidas na Lei 8.666/93,conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VIII deste edital;
.
7.1.4 Declaração da empresa de que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2018, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VII deste edital:

7.1.5 Declaração de que nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO IX deste edital;

       7.1.6 Relativos à Habilitação Jurídica:

a. Cédula de identidade dos sócios;

b. registro comercial, no caso de empresa individual;

c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,

e. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

       7.1.7 Relativos à Habilitação Técnica:

a.	Atestado comprovando que já realizou serviços similares ao do objeto desta Licitação, cujo documento poderá ser assinado/apresentado por Empresa pública ou privada;

       7.1.8 Relativos à Regularidade Fiscal:

a. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios da empresa licitante;

b. Prova de inscrição no Cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

c. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

d. Prova    de    regularidade    perante    a    Fazenda    Federal:    Certidão    de Regularidade  de  Tributos   Federais ,  expedida  pela  Secretaria  da  Receita Federal  e  Certidão  de  Regularidade  da  Dívida  Ativa da  União,  expedida pela   Procuradoria   da   Fazenda   Nacional, abrangendo   inclusive   a  Regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

e. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;

f. Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante;

g.  prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.

h.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

i.As empresas que se beneficiaram do regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123/2006 deverão apresentar documentos que comprovem que a empresa esta enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob as penas da lei e gozarão dos benefícios contidos na referida lei.

7.1.9	Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 

a.	a. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente assinado pela empresa licitante e ainda por contador habilitado, podendo ser aceito, por Lei, o Balanço Patrimonial com encerramento no ultimo exercício social, para as empresas que ainda não realizaram sua assembléia geral, com base no inciso I do Artigo 132, da Lei n° 6.404/76 e para as demais que não fecharam o seu Balanço do último exercício;

a.	 As licitantes sujeitas ao regime estabelecido na Lei Federal n° 9.317/96, Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”, apresentarão as documentações abaixo exigidas:
i.	Certidão optante pelo SIMPLES - Receita Federal;
ii.	Declaração Anual do Simples;

b.	empresas optantes pelo Lucro Presumido, que não realizam balanço patrimonial anual, deverão apresentar o Declaração de Imposto de Renda, lembrando que o imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº  9.430, de 1996, arts. 1º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5º);

b. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo, distribuidor da sede da pessoa jurídica, podendo ser aceita a certidão expedida pelo TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) expedida no máximo 6 (seis) meses antes da realização do certame.

c. Alvará de funcionamento válido fornecido pela Prefeitura da sede do licitante funcionamento válido fornecido pela Prefeitura da sede do licitante;

7.2	Disposições Gerais da Habilitação

7.2.1	Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.

7.2.2Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

7.2.3	Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

7.2.4	Na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital de Licitação e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.

7.2.5	Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação da proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

7.2.6	As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.

7.2.7	A inabilitação da licitante acarretará a aplicação da pena prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, por ter apresentado falsa declaração de habilitação.

7.2.8	Toda documentação, inclusive as declarações e atestados, exigidas no presente Edital, devem apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ/MF e a mesma razão social da Licitante, ou seja, se a concorrente é a matriz da Licitante, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial.

8 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

8.1	Até 02 (dois) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

8.1.1	Não será conhecida a petição de impugnação enviada por fac-símile ou fora do respectivo prazo legal.

8.1.2	Caberá o Pregoeiro decidir sobre a petição, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

8.1.3	Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

9 -	DOS RECURSOS

9.1	Declarado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar as contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.2	A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na preclusão do direito de interpor recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.

9.3	Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

9.4	O provimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.5	A petição poderá ser elaborada na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata.

9.6	Não serão conhecidos os recursos interpostos, via fac-símile ou fora dos respectivos prazos legais.

9.7	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa-MT, localizada à Rua Rui Barbosa, nº. 335, Centro, São Pedro da Cipa - MT, nos dias úteis no horário de 12h as 18h horas;.

10	- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1	Caso não haja recurso, a adjudicação do objeto do presente Certame será viabilizada pelo Pregoeiro.

10.2	Após a adjudicação do objeto ao respectivo licitante vencedor, a homologação da licitação será efetivada pelo Prefeito Municipal.

11	- DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1	Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços com as licitantes classificados em primeiro, segundo e terceiro lugar para o item. 

11.2 Caso um licitante primeiro colocado seja convocado e não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, o Pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital, registrará outro licitante, na ordem de classificação.

11.3 O resultado da Ata de Registro de Preços decorrente deste certame será, em qualquer hipótese, publicado na imprensa oficial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.

12 -	DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1	O Município de São Pedro da Cipa será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos, respeitando-se a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos. 

12.1.1 Somente quando o primeiro licitante registrado para o item atingir o limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços é que será indicado o segundo, e assim sucessivamente, podendo ser indicado mais de um ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido for superior à capacidade do licitante da vez.

13	- DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

13.1 acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a realização dos serviços, objeto desta licitação;

13.2 efetuar o pagamento à Contratada;

13.3 aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;

13.4 prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;

13.5 documentar as ocorrências havidas;

13.6 determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação.

13.7 rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

14- DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

14.1	arcar com todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais, comerciais, impostos, taxas, fretes, seguros, garantia, contribuições fiscais e para-fiscais, e quaisquer outros gastos e despesas que se fizerem necessários;

14.2	assumir todo e qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros decorrente da execução do Contrato/Nota de Empenho;

14.3	aceitar nas mesmas condições ajustadas, os acréscimos ou supressões até o limite de 25%, na forma do Art. 65, parágrafo 1º da Lei 8.666/93 e alterações;

14.4	atender prontamente quaisquer exigências do representante da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, inerentes ao objeto da contratação;

14.5	manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de qualificação da habilitação;

14.6	retirar a Nota de Empenho emitida em seu favor em até dois dias úteis contados da sua notificação;

14.7	discriminar na nota fiscal as especificações de modo idêntico àquelas apresentadas na sua Proposta e em conformidade com o ANEXO I deste Edital;

14.8	Comprovar, mensalmente, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia de Tempo de Serviços e Previdência Social) pertinentes aos seus empregados alocados ao serviço decorrente da contratação, como condição à percepção mensal do valor faturado, e sempre que solicitado, a regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias;

15 - DO CONTRATO

15.1 Independentemente de sua transcrição, para todos os efeitos legais, farão parte do Contrato que vier a ser assinado, todas as condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, na Proposta de Preços da Licitante Vencedora e na Nota de Empenho.

15.2 Oprazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Licitante Vencedora e aceita pela Administração da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa.

15.3 Se a Licitante Vencedora convocada, dentro do prazo de validade da sua proposta, recusar-se a assinar o Contrato, conforme disposto no inciso XXIII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital e seus Anexos, podendo o Pregoeiro, ainda, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, sendo este declarado vencedor, na forma dos incisos XVI, XVII do art. 4º Lei em comento.

15.4 ALicitante Vencedora está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, determinados pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

15.5 Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, em não ocorrendo a convocação para assinatura do Termo Contratual, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

16 - DA RESCISÃO
16.1-Constitui motivo para rescisão deste Contrato os Incisos de I a XVII do Art. 78 da Lei nº. 8.666/93, atualizada pela Lei nº. 8.883/94.

16.1-A rescisão do presente Contrato poderá ser:

a) Amigável - por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

b) Administrativa - por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos Incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Judicial - nos termos da Legislação Processual.

18 - DO PAGAMENTO

18.1- A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura dos serviços, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura; 

18.2- O valor global do Contrato será estimativo e por ser estimativo o Contratante reserva a si o direito de utilizar-se ou não da totalidade do objeto deste Certame, respeitados os dispositivos previstos no Diploma Legal;
	
18.3- Caso a Contratada não cumpra as cláusulas contratuais estará sujeita às penalidades;

18.4- Os serviços contidos na planilha anexo ao edital, poderá ser acompanhado e fiscalizado por intermédio do Setor de Serviços e Compras e do próprio Setor que o solicitou;

18.5- Havendo erro nos documentos hábeis de cobrança ou circunstâncias que impeçam o pagamento, aqueles serão devolvidos e o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Neste caso, o prazo para pagamento iniciará após a regularização, sem ônus para a Administração.

19 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria que o solicitar:

20 - DA VIGÊNCIA

20.1A Ata de Registro de Preços decorrente deste Certame vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

20.2O contrato a ser firmado terá vigência de 12(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

21 - DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE DOS PREÇOS
21.1 Os preços para a aquisição do objeto deste Instrumento serão fixos e não sofrerão reajuste durante a vigência deste Contrato, de acordo com os termos estabelecidos pela legislação vigente e atinente à matéria, a não ser que haja algum desequilíbrio econômico-financeiro ou fato superveniente, devidamente comprovado, cabendo a Licitante Vencedora, no escopo da sua solicitação, justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, na forma prevista no Artigo 5º do Decreto nº 2.271, de 07.07.97.

22 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1Na hipótese de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas pela Licitante Vencedora, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa poderá, garantido a prévia e ampla defesa, aplicar, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes sanções:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega do produto ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

23-	DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

23.1Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou de redução dos preços praticados no mercado.

23.2Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do Art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

23.3Comprovada a redução dos preços praticados no mercado e definidos o novo preço máximo a ser pactuado pela Administração, a Licitante Vencedora registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa para alteração do preço da Ata, mediante aditamento.

24-	 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS.

24.1O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado:

24.1.1 A pedido, quando:

a)	comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

b)	o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento.

24.1.2 Por iniciativa da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, quando:

a)	o Fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

b)	o Fornecedor perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

c)	por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

d)	o Fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

e)	caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, ou nos pedidos dela decorrentes.

24.2	O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa.

24.3	Na hipótese de cancelamento do registro de alguma licitante vencedora, a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos demais licitantes a nova ordem de registro.

25 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1	É facultada o Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

25.2	Fica assegurado a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa o direito de revogar esta licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la, de ofício, por ilegalidade ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

25.3	A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para os serviços pretendidos, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

25.4	As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

25.5	As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

25.6	Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

25.7	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro.

25.8	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa.

25.9	O não atendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

25.10 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura Ata de Registro de Preços.

25.11 A licitante Vencedora ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições propostas, os acréscimos, ou supressões determinadas pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor atualizado de cada item, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

25.12A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

25.13Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação pertinente. 

25.14Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Jaciara - MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

25.15Qualquer pedido de esclarecimento, em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, a Pregoeira, Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa sito à Rua. Rui Barbosa, nº. 335, Centro São Pedro da Cipa- MT, Fone (66) 34181500.

25.16As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

São Pedro da Cipa-MT, 13 de abril de 2018.

FABIANA NUNES RUIZ SILVA
Pregoeira

ANEXO I

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – DO OBJETO E DO FORNECIMENTO

1.1	– Registro de preço para contratação de empresa para futura e eventual prestação de serviços especializados em reparo de torno, solda, borracharia e funilaria dos veículos e maquinários da frota municipal.
2	– Descrição do objeto
2.1 – As especificações dos serviços a serem realizados pelo município de São Pedro da Cipa deverão compreender as especificações mínimas contidas abaixo:

Item	Descrição	Qtde/hs	 Valor Unit 	Valor Total	
01	Serviços de Hora Técnica de Torno, com inclusão de materiais 	500	R$ 120,00	
R$ 60.000,00	
02	Serviços de Hora Técnica de Solda Elétrica/mig, com inclusão de matérias.	500	R$ 126,66	
R$ 63.330,00	
03	Serviços de Hora Técnica de Solda Elétrica/Eletrodo revestido, com inclusão de materiais. 	500	R$ 120,00	

R$60.000,00	
04	Serviços de Hora Técnica de Solda Oxigênio, com inclusão de materiais. 	500	R$ 103,33	
R$ 51.665,00	
05	Serviços de hora/serviços de borracharia veículos leves e pesados	800	R$46,33	
R$37.064,00	
06	Serviços especializados em Funilaria, conserto com Fibras e Pintura Automotiva, em veículos a Gasolina e a Alcool, independente da marca e modelo	500	R$86,66	

R$43.330,00	
07	Serviços especializados em Funilaria, conserto com Fibras e Pintura Automotiva, em vans e caminhonete, independente da marca e modelo	500	R$88,33	

R$44.165,00	
08	Serviços especializados em Funilaria, conserto com Fibras e Pintura Automotiva, em micro ônibus, independente da marca e modelo	500	R$91,66	

R$45.830,00	
09	Serviços especializados em Funilaria, conserto com Fibras e Pintura Automotiva, em caminhões, independente da marca e modelo	500	R$94,00	

R$47.000,00	
	
TOTAL			
R$ 	

•	A prestação de serviço, objeto desta licitação, deverá ser realizada no Município de São Pedro da Cipa, ou em outro Município desde que as despesas com a remoção do veículo ou máquina seja por conta da licitante adjudicatária, bem como a total responsabilidade sobre os bens.

•	A empresa deverá apresentar declaração de que possui local apropriado para realizar o serviço, com capacidade de abrigar o veículo com segurança, com ferramentas e equipamentos adequados.

•	A empresa deverá colocar a disposição um número de telefone 24 horas para eventual socorro.

•	Refazer os serviços executados com falhas ou imperfeições de qualquer natureza, sempre ás suas expensas, quando solicitados pelo CONTRATANTE, dentro do prazo de garantia.

VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO
 A ata de registro de preços que será firmada entre as partes terá vigência de 12 (doze) meses corridos, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado os termos da Lei N° 8.666/93.

FISCALIZAÇÃO
 A fiscalização da realização do objeto da presente licitação ficará a cargo da 
Fiscal de Contratos da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa/MT.

 MODALIDADE DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial - Menor Valor Por Item

ANEXO II
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT

ANEXO II
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos ........ dias do mês de .............. de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Rui Barbosa, nº. 335, nesta cidade de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 37.464.948/0001-08, doravante, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ALEXANDRERUSSI,brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº11477806 - SSP/MT e do CPF nº866.680.641-91, residente e domiciliado em São Pedro da Cipa-MT, no uso das atribuições, e de outro lado, as Sociedades empresárias doravante denominadas simplesmente FORNECEDOR, ________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______, estabelecida ________, neste ato representada pelo Senhor __________, portador da Cédula de Identidade nº _______, expedida pela _____ e do CPF nº _______, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão para Registro de Preços nº003/2018, RESOLVEM registrar os preços para objeto o “Registro de preço para contratação de empresa para futura e eventual prestação de serviços especializados em reparo de torno, solda, borracharia e funilaria dos veículos e maquinários da frota municipal.” conforme planilha constantes do Anexo I do Edital do Pregão para Registro de Preços nº003/2018, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1	A presente ATA tem por objeto o “Registro de preço para contratação de empresa para futura e eventual prestação de serviços especializados em reparo de torno, solda, borracharia e funilaria dos veículos e maquinários da frota municipal.”, conforme planilha constante no anexo I constantes do Edital.

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.1 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa não será obrigado a utilizar-se dos serviços referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.1	O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Fornecedor(es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do  Pregão nº003/2018, de acordo com a respectiva classificação.

3.2	Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos ao preços e condições constantes do Edital do Pregão nº003/2018.

3.3	Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº003/2018, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL 

Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas nem todos os órgãos e unidades da Prefeitura de São Pedro da Cipa.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura após a solicitação dos serviços, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura;

5.2	O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta-corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.3	O Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA reserva-se o direito de suspender o pagamento se os serviços estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo V do Edital de Pregão.

5.4	Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES REALIZAÇAÕ DOS SERVIÇOS

A Prestação dos Serviços deverá ser efetuado após expedição de regular nota de empenho pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA”autorização de compra”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para realização dos serviços.

6.1	O fornecedor ficará obrigada a atender todos os pacientes, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da realização dos serviços ou por estarem desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.1	Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, a licitante detentora desta Ata ficará isento das penalidades supra.

7.2	As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.3	As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1	Por iniciativa da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, quando:

a)	descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

b)	não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c)	não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d)	por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

e)	der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2	O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa.

8.3	A pedido do Fornecedor, quando:

a)	comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b)	o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4	A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5	No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subseqüente à publicação.

CLAUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A realização dos serviços objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.1	As emissões de Autorizações de compra, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizadas pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata o Edital de Pregão Para Registro de Preços nº003/2018, seus Anexos e as Propostas de Preços das sociedades empresárias: ____________, respectivamente, no mencionado certame.

10.1	Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos nº3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002 e no que couber, com a Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e ainda a lei complementar e 123/2006.

10.2 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria que o solicitar:

CLÁUSULA XI - DA PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Mural desta Prefeitura, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA XII - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Jaciara-MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

São Pedro da Cipa-MT,        de                de         .

XXXXXXXXXXXXXXXXXX
PREFEITO

FORNECEDOR:

TESTEMUNHAS:
           _______________________________		          _________________________________
Nome:							Nome:
CPF:							CPF:
RG:							RG

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTATIVO Nº012/2018

CONTRATO, QUE ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ______________________, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Rui Barbosa, nº. 335, nesta cidade de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 37.464948/0001-08, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ALEXANDRE RUSSI,brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº11477806 - SSP/MT e do CPF nº866.680.641-91, e de outro lado, a Sociedade Empresária ______________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, estabelecida ___________________, doravante denominada simplesmenteCONTRATADA, neste ato representada por seu _________________, Senhor ________________, portador da Cédula de Identidade nº ____________, expedida pela _________ e do CPF nº __________________ RESOLVEM celebrar o presente Contrato de aquisição dos materiais, em conformidade com o que consta do Processo Administrativo nº 012/2018, referente ao Pregão para Registro de Preços nº 003/2018, sujeitando-se as partes às disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 06 de abril de 2001, Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, 3931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas ulteriores alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

       O presente Contrato tem por objeto o “Registro de preço para contratação de empresa para futura e eventual prestação de serviços especializados em reparo de torno, solda, borracharia e funilaria dos veículos e maquinários da frota municipal.”, conforme especificações e demais elementosconstantes do Edital e seus Anexos. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO

Este Contrato guarda conformidade com o Pregão Para Registro de Preços nº003/2018 e seus Anexos, vinculando-se, ainda, à Proposta de Preços da CONTRATADA, à Nota de Empenho e demais documentos constantes do Processo nº012/2018 que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA dar fiel cumprimento à execução do objeto deste Contrato e, em especial:

3.1	arcar com todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais, comerciais, impostos, taxas, fretes, seguros, garantia, contribuições fiscais e para-fiscais, e quaisquer outros gastos e despesas que se fizerem necessários;

3.2	assumir todo e qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros decorrente da execução do Contrato/Nota de Empenho;

3.3	aceitar nas mesmas condições ajustadas, os acréscimos ou supressões até o limite de 25%, na forma do Art. 65, parágrafo 1º da Lei 8.666/93 e alterações;

3.4	substituir imediatamente, sem ônus para a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, o profissional em que se verifiquem, desacordo com o especificado neste Edital e as regras do Programa de Saúde da Família;

3.5	atender prontamente quaisquer exigências do representante da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, inerentes ao objeto da contratação;

3.6	manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de qualificação da habilitação;

3.7	retirar a Nota de Empenho emitida em seu favor em até dois dias úteis contados da sua notificação;

3.8	discriminar na nota fiscal/fatura as especificações de modo idêntico àquelas apresentadas na sua Proposta e em conformidade com o ANEXO I deste Edital;

3.9	Comprovar, mensalmente, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia de Tempo de Serviços e Previdência Social) pertinentes aos seus empregados alocados ao serviço decorrente da contratação, como condição à percepção mensal do valor faturado, e sempre que solicitado, a regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias;

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Compete ao CONTRATANTE:

4.1 acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a realização dos serviços, objeto desta licitação;

4.2 efetuar o pagamento à Contratada;

4.3 aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;

4.4 prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;

4.5 documentar as ocorrências havidas;

4.6 determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação.

4.7	Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1 A Prestação dos Serviços deverá ser efetuado após expedição de regular nota de empenho pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA”autorização de compra”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para realização dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PADRÕES DE QUALIDADE.

Quaisquer profissional que não atendam os padrões de qualidade serão recusados, não sendo, inclusive, objeto de faturamento enquanto perdurarem os motivos determinantes da recusa, sujeitando-se ainda à CONTRATADA à aplicação de sanções administrativas, correspondentes aos atrasos no cronograma de implantação não justificados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

Este Contrato vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR DO CONTRATO

Pela execução do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, ovalor máximo limitado de R$ (............................), para o período de 12 (doze) meses, conforme valores negociados e fixados no  Pregão.

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

9.1 A Contratada deverá apresentar a Nota fiscal/fatura, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura; 

9.2 O valor global do Contrato será estimativo e por ser estimativo o Contratante reserva a si o direito de utilizar-se ou não da totalidade do objeto deste Certame, respeitados os dispositivos previstos no Diploma Legal, podendo ainda ser acrescido no limite de até 25% (vinte e cinco por cento), devendo ser respeitado sempre o parágrafo 1º do artigo 65 da lei 8.666/93;
	
9.3 Caso a Contratada não cumpra as cláusulas contratuais estará sujeita às penalidades;

9.4 Os serviços, objeto deste Edital, poderá ser acompanhado e fiscalizado por intermédio do Setor de Serviços e Compras e do próprio Setor que o solicitou;

9.5 Havendo erro nos documentos hábeis de cobrança ou circunstâncias que impeçam o pagamento, aqueles serão devolvidos e o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Neste caso, o prazo para pagamento iniciará após a regularização, sem ônus para a Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria que o solicitar:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS

Os preços para a aquisição do objeto deste Instrumento serão fixos e não sofrerão reajuste durante a vigência deste Contrato, de acordo com os termos estabelecidos pela legislação vigente e atinente à matéria, a não ser que haja algum desequilíbrio econômico-financeiro ou fato superveniente, devidamente comprovado, cabendo a Licitante Vencedora, no escopo da sua solicitação, justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, na forma prevista no Artigo 5º do Decreto nº 2.271, de 07.07.97.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante do CONTRATANTE, designado pelo Departamento de Compras, Orçamento e Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

12.1 A fiscalização de que trata o caput desta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade na realização dos serviços e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade do CONTRATANTE, em conformidade com o disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos termos do art. 65, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, mediante Termo Aditivo, numerado em ordem crescente e publicado no Diário Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 65, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Na hipótese de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, o CONTRATANTE poderá, garantido a prévia e ampla defesa, aplicar, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes sanções:
a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da realização dos serviços ou em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

15.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades supramencionadas.

15.2 A multa referida no caput desta Cláusula será recolhida diretamente ao CONTRATANTE, no prazo acima previsto, ou descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

15.3 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações. 

16.1 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

16.2 A rescisão deste Contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral do CONTRATANTE, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações, notificando-se a CONTRATADA com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias corridos;

b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; ou

c) judicial, nos termos da legislação.

16.3 A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, observados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos ou situações não explicitadas nas Cláusulas deste Instrumento serão resolvidos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, demais regulamentos e normas administrativas federais que regem a matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação, do extrato, deste Contrato no veiculo Oficial de comunicação do Município, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura, conforme dispõe o art. 20, do Decreto nº 3.555/2000, atualizado.

CLÁUSULA DECIMA NONA - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Jaciara - MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

E, assim, por estarem de pleno acordo, após lido e achado conforme, as partes firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o subscrevem.

São Pedro da Cipa-MT,        de                 de            .

PELO CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:	
   ______________________________           _________________________________
Nome:	Nome:
CPF:							CPF:
RG:							RG:

ANEXO IV
Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos

ANEXO IV

PREGÃO N.º003/2018

DECLARAÇÃO (MODELO)

Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos para Habilitação no Presente Certame Licitatório.

(modelo de declaração)

______________________________, inscrita no CNPJ sob n.º _____________________, 
por intermédio de seu representante legal, Sr (a) ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n _________________ e do CPF n _____________, declara, para os devidos fins, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação no Pregão em referência.

................................,        de                         de 2018.

_______________________________________
Assinatura do representante legal

Cargo: ................................................................

CPF ....................................................................

ANEXO V
Formulário Padrão de Proposta - Termo de Referência

ANEXO V
Pregão N°. 003/2018

Formulário Padrão de Proposta - Termo de Referência

Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2018 - Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa - MT.
Modalidade: Pregão Presencial.
Tipo: Menor valor por item 

OBJETO:“ Registro de preço para contratação de empresa para futura e eventual prestação de serviços especializados em reparo de torno, solda, borracharia e funilaria dos veículos e maquinários da frota municipal.””.
            PROPOSTA
1-VALOR GLOBAL em algarismo e por extenso.
2-PREÇO UNITÁRIO discriminado em Planilha.
3-PRAZO PARA AQUISIÇÃO: O Prazo para o início da aquisição objeto desta licitação dependerá da Secretaria que o solicitou.
4-FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS: A empresa vencedora deverá atender a todas as secretaria desta prefeitura em seu próprio estabelecimento sempre que for solicitado.
5-VALIDADE DA PROPOSTA: de no mínimo 60 dias.
6-PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 12 meses.

Dados do Representante Legal para assinatura do Contrato:
-Nome Completo:
-Nacionalidade:
-Estado Civil:
-Profissão:
-Endereço Completo:
-RG nº:
-CPF nº:

Dados da Empresa:
-Razão Social:
-Endereço Completo:
-CNPJ nº:
-Inscrição Estadual(se houver):
-Inscrição Municipal nº(se houver):
-Telefones
-Fax
-E-mail
-Conta Bancária nº:
-Agência nº - Banco:

Local, data, assinatura e carimbo do CNPJ

ANEXO VI

ANEXO VI
PREGÃO PRESENCIAL Nº.003/2018

MODELO DE DECLARAÇÃO
(Em papel timbrado da empresa)

(Nome da empresa:              ,CNPJ:          , com sede na rua (Av.)              N.º                          Bairro:                 CEP:                     no Município de                          
Por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2018-Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, DECLARA, sob as penas da Lei, que:
1.	Está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habitação;
2.	Não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art.7º da Constituição Federal e inciso V Art. 27 da Lei n.º 9.854/99;
3.	Não possui em seu quadro de pessoal Servidores Públicos do poder Executivo Estadual/Municipal exercendo funções Técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão (inciso) III, do Art. 9º da Lei 8666/93 e Inciso X, da Lei Complementar N.º 04/90)

Cidade-UF,      de            de  2018.

ASSINATURA

NOME E FUNÇÃO NA EMPRESA

CARIMBO RG:          /CPF:          

CARIMBO CNPJ: 

ANEXO VII
Declaração que aceita todas as exigências contidas no edital

ANEXO VII

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2018

DECLARAÇÃO (MODELO)

	A Empresa .......................................................................Declara, para os devidos fins e legais efeitos, que aceita todas as exigências contidas no edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2018, bem como se submete a todas as propostas estatuídos na Lei 8.666/93 e suas alterações.
	E por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

(Local, data, assinatura, carimbo CNPJ)

ANEXO VIII

ANEXO VIII

PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2018

DECLARAÇÃO (MODELO)

A Empresa .......................................................................................Declara, para os devidos fins e legais efeitos, que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto do PREGÃO PRESENCIAL  Nº. 003/2018.
	E, por ser expressão da verdade, firma a presente.

(Local, data, assinatura, carimbo CNPJ)

	

ANEXO IX

ANEXO IX

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2018

DECLARAÇÃO (MODELO)

A empresa............................................................................................declara que, nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos que incidam sobre o valor final dos serviços.

_______________________
Local e data

________________________

Assinatura do Responsável