ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO N°027/2018

1.	DO OBJETO:
1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens terrestres urbanas e intermunicipais, (transporte coletivo), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

2.	ESTIMATIVAS DE CUSTOS:
2.1. O valor anual estimado para aquisição de passagens rodoviárias, intermunicipais é de R$ 168.120,00 (cento e sessenta e oito mil cento e vinte reais), conforme quadro abaixo:

Item	Trecho	Qtde 	Valor Unitário	Valor Total 	
1	São Pedro da Cipa/MT X Jaciara/MT (Ida)	13.000	R$5,40	R$ 70.200,00	
2	Jaciara/MT X São Pedro da  Cipa/MT(volta)	13.000	R$5,40	R$70.200,00	
3	São Pedro da Cipa/MT X Juscimeira/MT(ida)	3.000	R$4,62	R$13.860,00	
4	Juscimeira/MT X São Pedro da Cipa/MT	3.000 	R$4,62	R$13.860,00	
	TOTAL			R$168.120,00	
2.5. Os valores estimados quanto à unidade de bilhete e da taxa de embarque informados ou o quantitativo estimado de bilhetes não indicam qualquer compromisso futuro.

3.1. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO:
3.1. Justifica-se a contratação tendo em vista a necessidade a necessidade de locomoção de servidores e munícipes entre as cidades vizinhas, a fim de sanar qualquer necessidade que venha a ocorrer, bem como o fato de servidores do município residirem nestas mesmas cidades, necessitando do transporte público coletivo.

4.	DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.1. Os serviços a serem contratados são de natureza é comum nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 10.520, de 2002.
4.2. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

5.	FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
5.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:
a)	A empresa vencedora deverá fornecer bilhetes de passagens terrestres entre os trechos acima descritos, conforme solicitação da Secretaria de Administração do município de São Pedro da Cipa/MT.
b)	Manter para o contratante ou à sua disposição, a qualquer momento, em horário compreendido entre 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, posto de atendimento com funcionários suficientes para atender prontamente as solicitações decorrentes dos serviços relacionados na alínea “a”, deste subitem.;
c)	Proceder a emissão de bilhetes por meio de requisição de passagem emitida pelo contratante;
d)	Fornecer, sempre que solicitado pelo contratante, a comprovação dos valores vigentes das tarifas à data da emissão das passagens, por empresa de transporte rodoviário.
e)	Excepcionalmente, a emissão de bilhetes poderá ser solicitada em caráter de urgência, devendo a empresa, nesse caso, atender com a agilidade requerida.

6.	INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA:
6.1.	A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
6.1.1.	Passagem rodoviária compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
6.1.2.	Proceder à emissão de bilhetes por meio de requisição de passagem rodoviária emitida pelo CONTRATANTE.
6.1.3.	Fornecer, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a comprovação dos valores vigentes das tarifas à data da emissão das passagens, pelas empresas rodoviárias;

7.	METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
7.1.	Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos:
7.1.1.	A previsão estimada anual para emissão das passagens rodoviárias é de 32.000 (trinta e dois mi) bilhetes;
7.1.2.	Entregar os bilhetes de passagens rodoviárias, em prazo máximo de 03 (três) horas, após a solicitação, diretamente ao requisitante;
7.1.3.	Entregar bilhetes de passagens rodoviárias solicitados por meio de requisições de bilhetes no horário e local indicado pela administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, no horário normal de expediente ou não, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
7.1.4.	O órgão ou entidade pagará, ainda, à contratada o valor da passagem rodoviária acrescido da taxa de embarque e o valor unitário da prestação do serviço multiplicado pela quantidade de passagem faturada.

8.	EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO:
8.1.	A execução dos serviços será iniciada após assinatura do instrumento contratual, na forma que segue:
8.1.1.	Os serviços deverão ser executados com qualidade e presteza. A contratada deverá indicar funcionário ou representante que deverão manter contato com a contratante.
8.1.2.	A contratada deverá indicar canal de comunicação eletrônico para receber e responder os pedidos de aquisição de passagens rodoviárias.
8.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
8.3. A contratada deverá disponibilizar o os horários de saída e chegada previsto para contratada, sendo que o intervalo máximo entre as viagens não poderá ser superior a 60 (sessenta) minutos, de segunda a sexta, e de 120(cento e vinte) minutos nos sábados, domingos e feriados

9.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
9.1.  O CONTRATANTE obriga-se à:
a)	Prestar informações e esclarecimentos necessários que venham a ser solicitados pela empresa.
b)	Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, da quantidade de bilhetes a serem fornecidos, bem como os trechos de destino.
c)	Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento dos serviços.
d)	Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as exigências deste Termo de Referência ou do Contrato.
e)	Notificar a CONTRATADA na ocorrência de eventuais imperfeições, concedendo-lhe prazo para correção, bem como na aplicação de eventuais penalidades, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
f)	O CONTRATANTE mediante a comprovação de não utilização de um bilhete, em seu percurso total ou parcial, solicitará o reembolso à CONTRATADA.
g)	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
h)	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
i)	Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
10.1. A Contratada obriga-se à:
a)	Manter atendimento no horário de 8h às 18h, de segunda à sexta feira, bem como atender as solicitações do CONTRATANTE, e em caráter excepcional, fora do horário estabelecido, inclusive aos sábados, domingos e feriados, se necessário, por meio de telefone fixo ou móvel informado no ato da contratação.
b)	Emitir passagens para qualquer localidade solicitada, inclusive fora do expediente administrativo de trabalho.
c)	Fiscalizar o perfeito cumprimento destas especificações e do contrato a ser firmado, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente de seu descumprimento, independentemente da fiscalização exercida pela contratante.
d)	Arcar com eventuais prejuízos causados ao município e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade na execução dos serviços cometidos por seus empregados ou prepostos.
e)	Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a seus empregados no desempenho dos serviços, bem como aquelas com os serviços de entrega dos bilhetes nos endereços solicitados, ficando o município isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.
f)	Responsabilizar-se pela disciplina e o respeito de seus empregados para com os empregados do contratante, objetivando sempre melhor qualidade no atendimento.
g)	Cumprir e fazer cumprir por parte de seus prepostos ou empregados, as leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas dos órgãos competentes, pertinentes à matéria objeto do presente Termo.
h)	Responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de qualquer transgressão cometida por seus prepostos ou empregados.
i)	Substituir ou complementar as suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem incorreções resultantes do preenchimento dos bilhetes.
j)	Executar, os serviços que, mesmo não previstos expressamente no objeto, se façam necessários ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas.
k)	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços avençados, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.
l)	Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE os assuntos relacionados à execução do contrato.
m)	Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos necessários.
n)	Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Licitação.
o)	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, facultada a supressão além desse limite, por acordo entre as partes, conforme disposto no artigo 65, parágrafos primeiro e segundo, inciso II, da Lei n. º 8.666/93.

11. DA SUBCONTRATAÇÃO:
11.1.  Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1.	Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002,a Contratada que:
12.1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
12.1.2.	Ensejar o retardamento da execução do objeto;
12.1.3.	Fraudar na execução do contrato;
12.1.4.	Comportar-se de modo inidôneo;
12.1.5.	Cometer fraude fiscal;
15.1.6.	não mantiver a proposta.
12.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
12.2.2. Multa moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
12.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
12.2.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
12.2.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
12.2.6. Impedimento de licitar e contratar com a União com o conseqüente pelo prazo de até cinco anos;
12.2.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
12.3.  Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
12.3.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
12.3.2.	Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
12.3.3. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
12.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.